Projeto

JUSTIFICATIVA

 

Historicamente, o papel das instituições do chamado “Sistema de Justiça Criminal” se vinculou, de forma direta, com a questão do exercício dos direitos civis e sociais. Seja através das atribuições de controle e repressão das polícias, seja através da função de garantia de direitos por parte do Judiciário, os limites do exercício do poder do Estado e do exercício da cidadania se colocam como um eixo fundamental para a análise sociológica. No Brasil, estes temas estão atrelados à questão das possibilidades de construção de um efetivo estado democrático de direito. De fato, é preciso mencionar que, embora o sistemas constitucional e jurídico brasileiro tenha adotado formas políticas republicanas e democráticas e tenham aderido aos princípios do chamado “garantismo penal”, as pesquisas que vem sendo desenvolvidas na área do sistema jurídico mostram que muitas de suas instituições judiciais e policiais, assim como suas respectivas culturas jurídicas, funcionam através de representações e práticas que não condizem com aqueles princípios e fórmulas legais.

 

A relação colonial de exploração e dominação persiste nos dias de hoje, sendo talvez o eixo da colonização epistêmica o mais difícil de criticar abertamente. A relação global étnico-racial do projeto imperial do Norte Global diante do Sul Global – metáfora da exploração e exclusão social – é parte da relação global capitalista.

 

Essa hierarquização de saberes, juntamente com a hierarquia de sistemas econômicos e políticos, assim como com a predominância de culturas de raiz eurocêntrica, tem sido apelidada por vários investigadores de “colonialidade do poder”. Uma das expressões mais claras da colonialidade das relações de poder acontece com a persistência da colonização epistêmica, da reprodução de estereótipos e formas de discriminação.

 

Nesse contexto, a construção de uma cooperação acadêmica bilateral entre o PPGD-UNIT e o PPGA-UFF possibilitará a análise etnográfica comparada das instituições do chamado “Sistema de Justiça Criminal” nos casos de discriminação étnico-racial e intolerância religiosa, o que é fundamental para o desenvolvimento de uma reflexão de caráter interdisciplinar para identificar os obstáculos ao efetivo exercício da cidadania e dos direitos sociais e civis, bem como sobre as possibilidades de construção de uma ordem democrática.

 

OBJETIVOS

 

O projeto objetiva desenvolver pesquisa colaborativa envolvendo docentes e discentes do Programas de Pós-graduação em Direito, da Universidade Tiradentes (PPGD-UNIT-nota 4), e do Programa de Pós-graduação em Antropologia, da Universidade Federal Fluminense (PPGA-UFF-nota 5), que possibilite estudar: os Povos e Comunidades Tradicionais; os Territórios Tradicionais; os problemas de racismo ambiental e de supressão territorial enfrentados por esses grupos; as políticas públicas existentes ou possíveis de serem manejadas para a garantia dos direitos dessas comunidades e da sua proteção enquanto patrimônio cultural; as alternativas criadas por esses grupos para a superação das adversidades; as experiências do sul do mundo no enfrentamento aos problemas de injustiça e racismo ambiental contra as comunidades e povos tradicionais; por fim, contribuir para a descolonização do saber, articulando, de forma consistente, perspectivas críticas à epistemologia moderna, em estreita associação com abordagens contra-disciplinares, e alterar os sentidos e explicações dominantes, desafiando as fundações das relações epistêmicas imperiais, e assim como as epistemologias do Sul, fazer emergir o máximo das experiências de conhecimentos do mundo sobre essa questão, não só do Brasil, mas, de todo o Sul Global

Especificamente almeja-se:

  • Possibilitar a troca de experiências e conhecimento entre docentes e discentes das instituições envolvidas no projeto a partir da realização de pesquisas, seminários, publicações e outras atividades conjuntas;
  • Promover a mobilidade docente e discente por meio de missão de estudo e missão docente e de pesquisa, a fim de produzir e trocar conhecimentos teóricos e metodológicos nas linhas de pesquisa acima definidas;
  • Promover a formação de estudantes em nível de pós-graduação, a fim de integrar os alunos em experiências de pesquisa e de produção do conhecimento em caráter interdisciplinar, nas áreas de Antropologia e Direito;
  • Conhecer e contribuir com as pesquisas desenvolvidas nos Programas de Pós-graduação envolvidos nesse projeto, através da produção de conhecimento etnográfico nas áreas de cada linha de pesquisa;
  • Construir um aporte teórico que possa embasar estudos e pesquisas sobre comunidades tradicionais;
  • Divulgar os resultados dos estudos desenvolvidos por esta proposta colaborativa através de realização de Seminários e Congressos, transmitidos também pela internet; bem como da publicação de livros e periódicos.

 

FOCO:

O foco do projeto está dado na análise comparada da natureza dos conflitos tratados, a fim de produzir conhecimento empírico e teórico sobre as lógicas de tratamento e administração institucional de conflitos por parte dos agentes públicos e sua relação com a natureza distinta desses conflitos. Neste sentido, apresentam-se duas áreas de de pesquisa centrais:

  • A análise comparada dos casos de discriminação étnico-racial e intolerância religiosa, bem como as formas de mobilização política para reconhecimento de direitos e identidades diferenciadas como processos construtores de cidadania;
  • A análise comparada dos processos de administração policial e judicial de conflitos referentes aos casos de discriminação étnico-racial e intolerancia religiosa, no que se refere aos procedimentos e práticas burocráticas de produção de verdades jurídicas e administrativas, bem como de administração institucional de conflitos.

METAS:

As seguintes são as metas da presente proposta:

 

  1. A) Produzir conhecimento de caráter etnográfico que permita subsidiar a construção de uma política estadual de redução do racismo religioso e de proteção e salvaguarda do patrimônio material e imaterial das comunidades tradicionais de matriz afro-brasileira;
  2. B) Conhecer os principais fatores, circunstâncias, mecanismos e procedimentos institucionais associados à intolerância religiosa e ao racismo ambiental, a partir de uma apreciação de natureza quantitativa e qualitativa;
  3. C) Construir documentos que reúnam uma análise exploratória no intuito de produzir um documento propositivo de recomendações para a formulação, desenvolvimento e execução de programa estadual de enfrentamento ao racismo religioso e de políticas públicas para as comunidades tradicionais de matriz africana;
  4. D) Produção de um diagnóstico orientado para a formulação de propostas de políticas públicas de redução de casos de intolerância religiosa e de violência contra o patrimônio, honra e dignidade dos grupos e povos étnicos e religiosos;
  5. E) Contribuir para o avanço do conhecimento sobre as condições e transformações atuais das religiões nas cidades brasileiras, com ênfase: na Grande Aracaju e nos municípios de Itabaiana, Lagarto e Estância, analisando a sua dinâmica urbana, econômica e populacional; na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e no norte fluminense;
  6. F) Possibilitar a formação de pesquisadores qualificados, com a incorporação de estudantes de pós-graduação e graduação das instituições envolvidas no projeto;
  7. G) Analisar as práticas institucionais de administração de conlitos referentes aos casos de discriminação étnico-racial e intolerância religiosa;
  8. H) Oferecer auxílio para atuação de organismos governamentais de planejamento e intervenções na área social, bem como para movimentos de reivindicação e advocacy da sociedade civil.
  9. I) Realizar estratégias articuladas para a melhoria dos programas de Pós-Graduação envolvidos na Proposta;
  10. J) Fortalecer os padrões de qualidade dos referidos Programas potencializando estudos empíricos e pesquisas

especializadas;

  1. K) Atualizar, ampliar e consolidar a produção científica sobre a temática da Proposta, criando e implementando estratégias de divulgação com a constituição de uma rede de conhecimento e publicação de experiências e resultados de pesquisas alimentada por alunos e professores dos Programas envolvidos;
  2. L) Difundir através das mídias sociais o compartilhamento de informações produzidas no âmbito do projeto nos diversos formatos.

 

METODOLOGIA:

 

A metodologia proposta estará baseada na realização de etnografias nos campos empíricos mencionados. Esta estratégia fundamenta-se nos pressupostos metodológicos próprios da Antropologia relativos à pesquisa qualitativa e comparativa e ao trabalho de campo. Por outro lado, o intercâmbio de professores, pesquisadores e estudantes estará baseado no oferecimento de cursos, organização de seminários e publicações conjuntas, relativas às temáticas propostas. Estas atividades permitirão o desenvolvimento e a consolidação da perspectiva comparada essencial para o trabalho antropológico no campo do Direito, promovendo uma melhor compreensão das realidades locais, ao traçar as diferenças e semelhanças entre sistemas sociais e culturais de cada local.