Com o agravamento do desemprego e do aumento de trabalhadores na informalidade, a necessidade de políticas afirmativas para a garantia de direitos se mostra cada vez mais importante. Previsto na Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social se fundamenta como um sistema de proteção social garantido e instrumentalizado através um conjunto integrado de ações no âmbito da saúde, assistência e previdência social.
Sua finalidade é garantir os direitos fundamentais das pessoas, visando ajudá-las em momentos de infortúnios sociais como doenças, maternidade, pobreza, velhice e invalidez. A professora do curso de Direito da Universidade Tiradentes, Adriana Andrade, afirma que os direitos garantidos pela Seguridade Social são de extrema importância dentro do contexto socioeconômico brasileiro.
“Seja através de contribuições vertidas ao sistema pelo segurado obrigatório ou facultativo, no âmbito da Previdência Social, seja por preencher os requisitos legais mínimos imprescindíveis para a concessão de determinados benefícios, no aspecto da Assistência Social, ou ainda, a concessão de serviços ligados à saúde, direito constitucional garantido para brasileiros e estrangeiros residentes no país independentemente de contribuição”, reitera.
Embora possam ser uma forma de sobrevivência para milhões de brasileiros, os empregos informais deixam o trabalhador desamparado diante de situações que não podem ser previstas. “É uma forma precária de trabalho, que visa garantir formas de sobrevivência, através da aquisição de algum tipo de renda, e que, em regra, não carrega a “segurança” que o vínculo trabalhista carrega, impactando na saúde mental do trabalhador, no seu bem estar, no bem estar entendido enquanto expressão de felicidade, o que seria possível em uma sociedade economicamente estável, que não é o caso do Brasil”, explica.
Adriana confirma que o vínculo formal de trabalho é uma forma de garantir a distribuição de renda reduzindo a desigualdade social no Brasil. Portanto, a informalidade por certo gera uma limitação dos direitos dos trabalhadores brasileiros, tendo em vista que os sujeitos da informalidade são muitas vezes os autônomos.
A professora também relata que muitos desses trabalhadores desconhecem a abrangência dos seus direitos e por conta disso, não contribuem com o sistema da Seguridade Social. “Quando esses trabalhadores se deparam com determinados infortúnios, não imaginam que esses direitos estão assegurados para os mesmos tanto no âmbito da Constituição Federal, como através da Lei 8.213/91, conhecida como Lei de Benefícios”.
Leia Mais:
Saiba como abrir um MEI e quais as principais vantagens
Empregadas domésticas têm direitos trabalhistas garantidos na lei