No dia 4 de outubro de 2000 surgiu a Lei Complementar de número 42 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju. Conhecido também com PDDU, a norma foi adotada antes da Lei Federal que prevê a elaboração de um Plano Diretor para todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes e que deve ser revisto no período máximo de até 10 anos.
De acordo com Sandro Luis Medeiros, engenheiro cartógrafo e professor da Universidade Tiradentes nos cursos de Engenharia Civil, Ambiental e Arquitetura e Urbanismo, o PDDU tem como objetivo promover o ordenamento da ocupação dos espaços públicos dentro do município, com a oferta de um mecanismo de engajamento popular democrático e participativo. Sua função principal é de criar diagnósticos urbanos e estabelecer diretrizes para o ordenamento do município no futuro, proteger o meio ambiente e assegurar o direito à cidade e à propriedade.
“O plano está embasado pela Constituição Federal, que em seu artigo 182 define o mesmo como instrumento de função social da propriedade urbana e o Estatuto das Cidades (lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001), que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”, explica.
Após duas décadas e com um aumento de mais 200 mil habitantes na cidade, a atual gestão municipal, comandada pelo prefeito Edvaldo Nogueira deu início à Revisão do PDDU de Aracaju com a abertura do processo de consulta pública para a população. Outras tentativas de atualização do projeto já haviam sido realizadas em outras gestões nos anos de 2005, 2010, 2015, além de um ensaio em 2018, que não obteve sucesso.
O PDDU deve atender uma série de demandas de interesse público, como a determinação de regiões para preservação ambiental, locais onde devem existir moradias populares, e outras demandas que fazem do projeto um trabalho complexo. Sandro reitera que as perspectivas futuras devem trazer diretrizes, através de análises e estudos técnicos, que possam direcionar o crescimento da cidade em prol da sociedade, meio ambiente e segurança.
O grande desafio é a busca de uma grande convergência de ações voltadas para solucionar os conflitos do crescimento urbano desordenado e infraestrutura com a busca da sustentabilidade, preservação e conservação no meio ambiente. “Houve um grande crescimento urbano desordenado e essa dinâmica urbana se acentuou, assim como a infraestrutura e consequentemente trouxe um aumento na pressão antrópica, com grandes ações ambientais em áreas de conservação e preservação. Mudar o pensamento da busca de riquezas e crescimento econômico para um crescimento mais humanizado e em prol do meio ambiente, com vistas ao turismo”.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju pode ser consultado no site da prefeitura e após as consultas públicas nos bairros, ela será enviada à Câmara Municipal de Aracaju.
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