“A ação judicial, em geral, não está sendo usada a serviço das pessoas mais excluídas”. A declaração é da doutora em Direito Ana Paula de Barcellos. Autora do livro Direitos fundamentais e direito à justificativa devido a procedimento na elaboração normativa, ela abordou o tema na abertura do 20º Congresso Nacional de Direito (Conadi), promovido pela Universidade Tiradentes (Unit), nesta quarta-feira, 20.
Tema relativamente novo na área, mas já aplicado em situações defendidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, a doutora sustenta a existência de um direito fundamental das pessoas a receberem justificativa sobre a criação de normas e o dever correlato de respeito a um devido procedimento na elaboração normativa. O direito à justificativa reforça a necessidade de os agentes públicos fornecerem argumentos na elaboração das políticas.
A doutora Ana Paula explica como o tema reflete na tutela de direito, que é a ideia de que ações judiciais são o meio pelos quais os direitos serão cumpridos. No entanto, o cidadão não sabe, muitas vezes como acessá-las. “O Brasil é muito desigual, sob muitas perspectivas. As pessoas que estão em situação de maior exclusão têm mais dificuldades em acessar tanto as políticas públicas quanto o judiciário. Vários estudos demonstram que quem acessa o judiciário, em geral, é quem tem uma melhor situação social ou, pelo menos, informacional, e, na verdade, essas questões estão conectadas”, disse.
Segundo ela, mesmo que existam vários mecanismos para minimizar esse problema, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a gratuidade à Justiça e os Juizados Especiais, a premissa é real. “Muitas vezes, sobretudo quando falamos de ações judiciais que vão lidar com questões objetivas de direitos, como a criação e implementação de políticas públicas de natureza coletiva, que pretendem tutelar direitos para grupos, infelizmente a capacidade do Poder Judiciário de produzir a execução das suas decisões é bastante limitada na prática”, complementou.
Em mais de 300 ações coletivas analisadas pela doutora, nenhuma foi concluída no prazo estabelecido inicialmente. Muitas vezes, as questões são complexas, pois envolvem normas estabelecidas pelo município e também estados. Licitações, licenças ambientais, testes e outras intercorrências comprometem as decisões judiciais e interferem na implementação de políticas de melhoria de qualidade de vida.
Assista à palestra completa e acompanhe a programação do Conadi no canal do YouTube da Unit.
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