Entre o fim do período eleitoral até a posse dos novos governos, existe o que é chamado de ‘transição’. No Brasil, a transição de governo é prevista na Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a equipe de transição, cargos de comissão e outras providências. Para especialistas, a transição é essencial para a continuidade administrativa e planejamento do novo governo. Mas, e você, sabe como funciona a transição de governo?
Segundo o doutor em Direito Político e Econômico e professor do curso de Direito da Universidade Tiradentes, Maurício Gentil, a transição acontece em todas as esferas de governo, ou seja, tanto em âmbito nacional, estadual, municipal e distrital.
“Para que o governo eleito tome conhecimento aprofundado da situação em curso para adequado planejamento de ações a serem executadas em continuidade quando da posse, bem como encaminhar proposições para adiantar a implantação de novas medidas que foram propostas em campanha e sufragadas pelo eleitorado”, esclarece.
Na esfera federal, a transição é regulamentada pela Lei nº 10.609/2002, que estabelece as suas finalidades e disponibiliza 50 cargos em comissão para que a equipe de transição, chefiada por um coordenador, possa bem desenvolver todos os seus trabalhos. Nada impede a participação de voluntários não remunerados na equipe de transição.
“Tendo em vista o princípio da continuidade administrativa, segundo o qual os serviços públicos e as políticas públicas não devem sofrer solução de continuidade, a transição administrativo/governamental é essencial”, reforça o professor da Unit.
O processo de transição de governo é importante porque garante alguns pilares democráticos e republicanos, entre eles estão:
- transparência entre os mandatos políticos;
- acesso às contas públicas;
- redução de danos e impactos negativos para a sociedade;
- planejamento para a execução do novo plano de governo;
- manutenção da máquina pública governamental durante o período de mudança;
- continuidade de programas e políticas públicas implementadas no governo anterior.
*Com informações de Politize!