Há mais de uma década, o Supremo Tribunal Federal vem debatendo o Recurso Extraordinário 635659, que questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, tratando do uso e posse de entorpecentes para consumo pessoal. Recentemente, o tema voltou à pauta do STF, registrando avanços no posicionamento dos ministros. Atualmente, cinco membros da corte se posicionam a favor da descriminalização da maconha, enquanto um voto contrário, do ministro Zanin, persiste.
O tema da descriminalização da maconha tem sido objeto de intenso debate na sociedade. É notável a complexidade dessa discussão, visto que ela permeia diversos segmentos da sociedade. Importa ressaltar que não se trata de tomar posição a favor ou contra o consumo de drogas, particularmente da maconha. O cerne da questão está na reavaliação do tratamento penal associado.
“É fundamental compreender que a descriminalização implica unicamente na não consideração do uso e posse da droga para consumo pessoal como um crime. Não estamos discutindo a legalização do consumo da maconha, o que implica em uma transformação de maior amplitude”, esclarece o defensor público e professor da Universidade Tiradentes (Unit).
O significado prático da descriminalização
A medida em análise visa desvincular o ato do consumo pessoal de maconha de sanções penais, sem, no entanto, alterar radicalmente o panorama quanto à legalidade do consumo da substância em âmbito geral. É um ponto crucial a ser considerado na ponderação desse tema.
Ademais, é relevante destacar que diversos países ao redor do mundo já trilharam o caminho da descriminalização, não apenas da maconha, mas também de outras substâncias. Exemplos incluem nações como Portugal, Alemanha, Rússia, Argentina, Colômbia, entre outros países do continente americano.
“A experiência internacional nos oferece valiosos insights sobre os desdobramentos da descriminalização. A análise desses casos pode contribuir para a reflexão acerca das possibilidades e desafios que tal medida pode trazer para a sociedade brasileira”, aponta o professor Mesquita.
A discussão em curso no Supremo Tribunal Federal desafia o sistema jurídico e a sociedade a ponderar as implicações e nuances da descriminalização da maconha. Trata-se de um tema complexo e multifacetado, que exige um diálogo amplo e informado para nortear decisões que moldarão o futuro das políticas relacionadas ao consumo de substâncias entorpecentes no país.
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