A rápida digitalização dos espaços urbanos tem provocado mudanças na forma como cidadãos acessam serviços públicos, compartilham informações e exercem seus direitos. Plataformas de atendimento, sistemas de gestão baseados em inteligência artificial e soluções tecnológicas diversas têm aproximado, mas também distanciado, pessoas do poder público, especialmente em um país marcado por desigualdades de infraestrutura e letramento digital. Nesse cenário, construir cidades inteligentes vai além da adoção de sensores e automatização de processos: exige aprofundar discussões sobre governança, ética, privacidade, inclusão e garantia de direitos.
Com essa premissa, especialistas da advocacia, da academia e da gestão pública participaram, no dia 31 de outubro, do seminário “Advocacia e as Cidades Inteligentes: Desafios Jurídicos, Inovação Digital e Soluções para o Futuro Urbano”, realizado no plenário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE). Promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA Sergipe), o evento reuniu pesquisadores do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes (PPGD/Unit), entre eles os doutorandos Letícia Cruz, José Benito Leal Soares Neto e Jucivânia Santos de Souza, além da mestranda Isis Aimê Martins, que integraram os painéis temáticos.
Direito como ferramenta de construção urbana
O professor Diogo Calasans, docente da Unit, coordenador e palestrante do seminário, ressaltou que o encontro buscou articular teoria e prática diante dos desafios impostos pela transformação digital nas cidades. “Nosso objetivo foi discutir como o Direito pode contribuir para a construção de cidades humanas, inteligentes e sustentáveis, fortalecendo a atuação da advocacia na implementação da Política Nacional de Cidades Inteligentes (PL 976/2021). A transformação urbana não se resume à tecnologia: envolve equidade, inclusão digital e efetivação dos direitos humanos”, afirmou.
Calasans destacou ainda que a parceria entre a ESA Sergipe, a OAB/SE e o PPGD/Unit consolida um diálogo fundamental entre pesquisa científica e gestão pública. Para ele, a advocacia contemporânea precisa dominar conceitos relacionados à governança digital, inteligência artificial, participação cidadã e infraestrutura tecnológica para orientar gestores, elaborar leis e organizar contratos compatíveis com o novo modelo urbano em desenvolvimento.
O seminário evidenciou que a compreensão jurídica das cidades inteligentes é um passo essencial para a formulação de políticas públicas inovadoras. Para Diogo, a atuação do advogado deve estar alinhada não apenas ao conhecimento técnico, mas também à dimensão humana dos processos. “A inovação precisa ocorrer dentro de parâmetros éticos, jurídicos e democráticos. Falamos de pessoas e de garantia de direitos, não apenas de sistemas tecnológicos”, reforçou.
Inclusão digital
A doutoranda Jucivânia Santos de Souza conduziu o painel intitulado “Inclusão digital na era das plataformas”, tema que permanece central em um país onde parte significativa da população enfrenta barreiras de acesso à tecnologia. “A exclusão digital ainda afasta milhões de pessoas dos serviços públicos, da informação e da participação social”, afirmou.
Segundo Jucivânia, inclusão digital não se restringe ao acesso à internet, envolve letramento, acessibilidade, privacidade, proteção de dados e respeito à dignidade humana. Ela defendeu que o direito à inclusão digital deve ser reconhecido e operacionalizado como direito fundamental, pois constitui condição para o exercício de outros direitos, como educação, saúde e participação política.
A pesquisadora também apresentou um olhar crítico sobre o avanço do governo digital e os riscos associados à exclusão e ao analfabetismo digital, que podem aprofundar desigualdades existentes. “Precisamos construir cidades inteligentes que sejam, antes de tudo, cidades humanas”, concluiu.
ODRs e o acesso digital à Justiça
A mestranda Isis Aimê Martins apresentou reflexões sobre as Online Dispute Resolutions (ODR) e sua inserção nas cidades inteligentes. Segundo ela, os avanços tecnológicos já estão transformando a forma de lidar com disputas, oferecendo alternativas mais rápidas e acessíveis ao Judiciário tradicional. “Esses modelos representam uma transição do contexto convencional para o digital, ampliando o acesso à Justiça e impulsionando eficiência. O desafio é garantir segurança, privacidade e cautela no uso dessas ferramentas”, afirmou.
Isis destacou ainda que essas transformações despertam demandas inéditas para o exercício da advocacia, exigindo novas competências e postura ativa diante da digitalização das relações sociais e institucionais. “Espero contribuir para uma reflexão que conecte teoria e prática e ajude a influenciar uma realidade que já está reformulando o Judiciário e impactando a atuação profissional”, explicou.
Tribunais de Contas e governança digital
O doutorando José Benito Leal Soares Neto tratou, em seu painel, do papel estratégico dos Tribunais de Contas na fiscalização e orientação das políticas públicas voltadas às cidades inteligentes. “Minha contribuição foi discutir como o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe pode auxiliar gestores na criação de políticas públicas sobre o tema, apoiando a governança administrativa e promovendo transparência”, destacou.
Benito ressaltou que a consolidação das cidades inteligentes depende do fortalecimento da governança digital, em sintonia com a Constituição Federal e com princípios de gestão democrática. “Quanto maior o debate, maior a propagação do assunto. Precisamos criar um ambiente que promova novas soluções, formação qualificada e conscientização social”, afirmou.
Ele também apontou desafios como falta de recursos financeiros e desconhecimento técnico, que dificultam a implementação de políticas públicas e evidenciam a importância da colaboração com instituições de ensino e pesquisa. “Por isso, a academia tem papel crucial: contribuir com orientações e ampliar a discussão para construir possibilidades concretas”, finalizou.
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