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Justiça Restaurativa: direitos fundamentais e a liberdade do indivíduo


às 00h44
Justiça Restaurativa: direitos e garantias fundamentais e a liberdade do indivíduo
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Por Roberta Andrade e Raquel Passos

Conforme estabelece a Resolução 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, a Justiça Restaurativa busca responsabilizar ativamente todos os que contribuíram para a ocorrência de um evento danoso, de forma a alcançar um equilíbrio de poder entre vítima e ofensor, revertendo o desvalor que o crime provoca. 

Em live promovida pela Universidade Tiradentes, no último dia 14, a professora Selma Santana ressaltou a questão da autonomia individual no campo do direito penal. “Essa autonomia está diretamente ligada ao exercício da dignidade da pessoa humana, ao empoderamento. Pensar na vítima não quer dizer que ela seja melhor que ofensor”, destacou a especialista, reforçando que o  Brasil ainda não tem previsões legais em relação à justiça restaurativa, mas resoluções que são atos administrativos.

O objetivo é a  reintegração social da vítima e do ofensor, propiciando que não apenas a vítima supere os traumas, como também que o autor do crime se sensibilize e se responsabilize, buscando a conscientização e eventual reparação de danos.

Para Selma Santana, a Justiça Restaurativa ainda é algo em construção, tanto no campo  científico quanto no social. “Há limitações constitucionais, por exemplo:  direitos fundamentais, garantias fundamentais e  liberdade do indivíduo. Os acordos da Justiça Restaurativa têm limites e alguns pontos inegociáveis. Além disso, ela age  diretamente na vida em comunidade, na sociedade, concluiu a professora. 

“As pessoas que foram afetadas por um crime, seja autor ou vítima, para que possam estabelecer um diálogo quanto ao delito e as consequências dele advindas, a Justiça Restaurativa é um procedimento de consenso, voluntário”, afirmou convidado Daniel Achutti. “É ainda informal, não tendo a solenidade exigida em audiência judiciária”, assegurou. 

Segundo ele, a Justiça Restaurativa não é sinônimo de impunidade, mas uma construção coletiva de justiça. “Infelizmente há essa ideia de cultura populista que foi criada. Mas a Justiça Restaurativa tem ações criativas de forma a alcançar consequências curativas. A justiça deixa de vir de  cima para baixo e passa ser construída no plano”, concluiu.

Confira a live que teve mediação da coordenadora do curso de Direito do campus Unit Propriá a seguir:

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