Criada em 2006, a Lei Maria da Penha transformou o enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil ao estabelecer medidas de proteção e punições mais rigorosas para os agressores. Quase 20 anos depois, a necessidade de aprimorar esses instrumentos diante de novas formas de violência e dos persistentes índices de feminicídio levou à aprovação de um novo pacote legislativo. Sancionadas pelo Governo Federal em maio deste ano, quatro leis e dois decretos ampliam a proteção às vítimas.
As medidas foram anunciadas durante a cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Entre as principais mudanças estão:
- Criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher;
- Ampliação dos mecanismos para o afastamento imediato de agressores em casos de violência doméstica;
- Reforço da fiscalização e do monitoramento de autores de violência contra mulheres;
- Novas regras para remoção mais rápida de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento;
- Medidas voltadas ao combate da violência digital, incluindo casos envolvendo imagens manipuladas por inteligência artificial;
- Redução da burocracia para o cumprimento de medidas protetivas e decisões judiciais.
Para a advogada e professora de Direito da Universidade Tiradentes (Unit), Acácia Lélis, a medida mais relevante do pacote é justamente o fortalecimento do afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima. “A maioria dos feminicídios é precedida por episódios de violência e ameaças, especialmente após a tentativa de rompimento da relação. Quanto mais rápida a resposta do Estado, maior a possibilidade de interromper a escalada da violência e preservar vidas”, destaca.
Segundo ela, a expectativa é que as vítimas percebam mudanças concretas no atendimento e na proteção oferecida pela rede de enfrentamento à violência. “A expectativa é de maior rapidez na proteção, melhor monitoramento dos agressores e respostas mais eficazes também para casos de violência digital. As medidas tendem a reduzir a burocracia e ampliar a segurança das vítimas. O afastamento imediato reduz o contato entre agressor e vítima justamente nos momentos de maior risco. É uma medida que pode evitar novas agressões e impedir que situações de violência evoluam para o feminicídio”, observa.
Cadastro nacional
Outra medida considerada estratégica é a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, que reunirá informações sobre autores de crimes como feminicídio, estupro, assédio sexual, violência psicológica e perseguição. Na avaliação de Acácia, a ferramenta pode contribuir para reduzir a reincidência e melhorar a integração entre os órgãos responsáveis pela proteção das vítimas.
“O cadastro pode facilitar a identificação de reincidentes e melhorar a integração entre os órgãos de segurança e justiça. Seu limite é que, sozinho, não previne a violência. Ele precisa estar acompanhado de fiscalização, medidas protetivas efetivas e políticas de prevenção. O principal desafio é a implementação. Ainda existem desigualdades no acesso à rede de proteção, falta de estrutura em muitos municípios e necessidade de capacitação contínua dos profissionais que atuam nesses casos”, pontua.
O pacote também traz mudanças importantes para o ambiente virtual. Entre elas, a obrigatoriedade de retirada rápida de conteúdos íntimos divulgados sem autorização, incluindo imagens manipuladas por inteligência artificial, além da responsabilização das plataformas em casos de omissão diante de conteúdos ilícitos relacionados à violência contra mulheres. “O Brasil tem avançado, especialmente no reconhecimento da violência digital como uma forma real de violência de gênero. No entanto, a velocidade das transformações tecnológicas exige atualização constante das leis e dos mecanismos de fiscalização”, avalia.
Ela destaca que a legislação precisa garantir respostas rápidas e efetivas para mulheres vítimas da divulgação não autorizada de imagens íntimas ou de conteúdos produzidos por inteligência artificial. “A legislação deve garantir remoção rápida do conteúdo, preservação das provas, responsabilização dos autores e reparação dos danos. Isso é especialmente importante nos casos de deepfakes, que podem causar graves impactos emocionais e sociais às vítimas”, afirma.
Mais denúncias
A especialista acredita que o fortalecimento dos mecanismos de proteção pode contribuir para aumentar a confiança das vítimas nas instituições e estimular a busca por ajuda. “Quando as mulheres percebem que haverá proteção efetiva e resposta rápida do Estado, a confiança nas instituições aumenta e a denúncia se torna uma alternativa mais segura”, ressalta.
Segundo ela, uma das mudanças que recebeu menos atenção pública, mas que pode gerar impactos significativos, é o reconhecimento mais amplo da violência psicológica e do chamado controle coercitivo. “Muitas situações graves começam por essas formas de violência, antes mesmo das agressões físicas”, alerta.
Embora considere o conjunto de medidas um avanço importante, Acácia afirma que o enfrentamento da violência contra a mulher ainda exige investimentos contínuos em prevenção. “A principal lacuna continua sendo a prevenção. Precisamos investir mais em educação para igualdade de gênero, identificação precoce dos riscos e fortalecimento da rede de proteção. O desafio atual é transformar a proteção legal em proteção efetiva na vida das mulheres”, conclui.
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