A violência doméstica segue sendo uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos e um desafio constante para o sistema de justiça brasileiro. Entre os instrumentos criados para proteger mulheres em situação de risco, as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha ocupam lugar central. No entanto, sua efetividade na prevenção de novas agressões ainda levanta debates, especialmente quando analisada sob a ótica da prática nos tribunais.
Atenta a essa realidade, a estudante de Direito da Universidade Tiradentes (Unit), Fernanda Gabriella Santos Vitório, desenvolveu um estudo durante a iniciação científica com base em dados judiciais e processos envolvendo violência afetiva. A pesquisa não se restringiu a verificar o cumprimento das ordens, mas buscou compreender os fatores que impactam sua eficácia, como a postura das vítimas, a atuação do Judiciário e o suporte oferecido pela rede de apoio.
“A ideia surgiu da vontade de estudar a utilidade da aplicação das medidas protetivas em Sergipe, com foco nos casos de descumprimento da decisão previstos no art. 24-A da Lei 11.340/06. Em muitas situações, a própria vítima permitia a reaproximação do agressor, o que também era analisado nas audiências de custódia”, explicou Fernanda.
O estudo, intitulado “A violência nas relações afetivas e a proteção da mulher pela justiça: eficiência das medidas protetivas em Sergipe”, foi realizado entre novembro de 2023 e novembro de 2024, dentro do Programa de Bolsas de Iniciação Científica (PROBIC/Unit). Nesse período, foram reunidos dados relevantes para refletir sobre avanços e lacunas do sistema de proteção.
“Analisei informações sobre a concessão das medidas, os prazos, os casos de reincidência, os motivos que levam algumas vítimas a autorizar a reaproximação do agressor e a resposta do sistema de justiça local. Também busquei identificar os desafios enfrentados pelas mulheres após solicitarem proteção e verificar se a lei é acompanhada de suporte psicológico, social e institucional. Em resumo, o objetivo foi ir além da letra da norma e avaliar seu impacto concreto na vida das mulheres”, destacou a pesquisadora.
Metodologia e análise de dados
Para chegar aos resultados, a estudante analisou relatórios da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, referentes ao período de 2021 a 2023. No total, foram examinados cerca de 2.822 processos, dos quais 252 passaram por uma análise aprofundada. Segundo Fernanda, o trabalho contou com a participação do professor orientador Ermelino Costa Cerqueira e da aluna voluntária Thasila Eduarda Correia Oliveira.
“Realizamos fichamentos de livros, doutrinas e artigos sobre o tema, o que contribuiu para a formação crítica necessária à pesquisa. Esse material serviu de base para a coleta e organização dos dados referentes às prisões em flagrante de assistidos que receberam medidas protetivas em audiências de custódia ou que, mesmo já submetidos a restrições, voltaram a descumpri-las”, explicou.
A metodologia também incluiu a sistematização das informações em planilhas e consultas ao Sistema de Controle Processual Virtual do Tribunal de Justiça de Sergipe. Com isso, foi possível mapear prazos de concessão, índices de reincidência, autorizações de reaproximação dadas pelas próprias vítimas e os fundamentos jurídicos utilizados nas decisões. Os resultados indicaram que, em sua maioria, as medidas protetivas são deferidas logo no início dos processos, o que, para Fernanda, demonstra um avanço importante do Judiciário sergipano. “Já no primeiro momento do processo, as medidas cautelares costumam ser concedidas para garantir a segurança da vítima. Isso mostra que há uma preocupação crescente em proteger a mulher desde o início da denúncia”, destacou a pesquisadora.
Desafios e possíveis Soluções
Apesar dos avanços identificados, a pesquisa também evidenciou limitações relevantes na efetivação das medidas protetivas. De acordo com Fernanda, a demora na concessão e as falhas na fiscalização comprometem a segurança das vítimas. “O sistema de justiça permanece muito restrito ao aspecto processual e não consegue articular uma rede de proteção integrada, o que acaba deixando muitas mulheres vulneráveis a novos ciclos de violência”, avaliou.
Ela acrescenta que a superação desses desafios depende da integração entre Judiciário, segurança pública e assistência social. “É fundamental investir em políticas públicas preventivas e ampliar o suporte psicológico e social, de modo que as medidas não se limitem à proteção imediata, mas também atuem na prevenção da reincidência e na quebra do ciclo de agressões, evitando situações em que as vítimas permitam a reaproximação do agressor e o descumprimento do art. 24-A da Lei Maria da Penha”, concluiu.
Ela reforça ainda que a pesquisa aponta para a importância de aprimoramentos contínuos. “A proteção da mulher vai além da aplicação da lei: exige um compromisso institucional com a dignidade e os direitos humanos”, destaca. A estudante sugere a capacitação contínua de profissionais, o fortalecimento da rede de apoio às mulheres, a ampliação dos canais de denúncia e o investimento em políticas públicas preventivas. A pesquisa pode servir de referência para futuras investigações e contribuir para o aprimoramento de políticas públicas no estado de Sergipe. “O impacto social da pesquisa está em sua capacidade de promover visibilidade a essas questões e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas, da atuação judicial e dos serviços de apoio às mulheres”, conclui.
Impacto social da pesquisa
Além de sua contribuição acadêmica, o estudo carrega forte impacto social, especialmente no contexto sergipano. De acordo com Fernanda, o trabalho pode servir como base para aprimorar políticas públicas e práticas do sistema de justiça. “A pesquisa traz visibilidade a esse problema e pode subsidiar discussões e ações que fortaleçam os direitos das mulheres e tornem os mecanismos de proteção mais eficazes”, afirma.
A escolha pelo tema, segundo ela, está ligada tanto a interesses acadêmicos quanto pessoais. Ao longo da graduação em Direito, Fernanda percebeu a urgência da pauta e sua relevância social. “Sempre tive sensibilidade com questões de direitos humanos e violência de gênero. Essa pesquisa me permitiu aprofundar esse olhar e buscar respostas para uma realidade que ainda impõe tantos obstáculos às mulheres”, relatou.
Com a experiência adquirida, a estudante pretende dar continuidade ao projeto em sua trajetória acadêmica, transformando-o em pré-projeto para o mestrado e futuramente no doutorado. Para ela, a iniciação científica foi fundamental para desenvolver pensamento crítico, habilidades de análise de dados e uma postura investigativa.
Apoio institucional e aprendizados
O suporte da Universidade Tiradentes foi decisivo para o desenvolvimento do projeto. A infraestrutura, os grupos de pesquisa, os congressos e o acesso a dados acadêmicos foram diferenciais apontados pela estudante. “A Unit proporcionou condições essenciais para que o estudo fosse viabilizado, além de promover um ambiente estimulante de debate e troca de conhecimento”, destacou.
Fernanda também ressalta o papel da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, que disponibilizou relatórios e dados processuais, contribuindo diretamente para a robustez da análise. Essa aproximação com instituições públicas, segundo ela, tornou a experiência ainda mais enriquecedora.
Ao refletir sobre os principais aprendizados, a estudante afirma que a pesquisa lhe permitiu desenvolver autonomia e um olhar crítico mais apurado. “Compreendi o papel da pesquisa como ferramenta de impacto social, especialmente ao analisar a eficácia das medidas protetivas e a atuação da justiça na defesa dos direitos das mulheres. Além disso, evoluí em competências práticas como elaboração de projetos, levantamento bibliográfico, análise de dados e produção científica”, conclui.
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