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Projeto atenta contra direitos e garantias fundamentais 


às 20h34
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Um tema movimentou as redes sociais na última semana de abril. O Projeto de Lei 505/2020, proposto pela deputada estadual Marta Costa, do PSD, de São Paulo, prevê “proibir publicidade que faça qualquer tipo de alusão a preferências sexuais e outros movimentos relacionados à diversidade sexual”. 

Para a advogada, professora e doutora em Direito e garantias fundamentais, Acácia Lelis, o PL 504 afronta à Constituição Federal em diversos aspectos.

“Por violar a igualdade, a liberdade, liberdade de expressão, e por representar Censura. O projeto atenta contra direitos e garantias fundamentais, uma vez que todos nascem livres e iguais em direitos e deveres”, esclarece.

De acordo com a docente, a Constituição Federal é fundada em valores como a pluralidade, igualdade e em uma sociedade livre de preconceitos. 

“A defesa de uma sociedade livre e um estado laico não permite a aprovação desse projeto. Crianças e adolescentes devem ser educados para o respeito à diversidade e a pluralidade”, ressalta a coordenadora do grupo de pesquisa TransJus

 

Transjus

Criado em 2017 com o objetivo de orientar pessoas LGBTQUIA+ sobre direitos, o TransJus promove acesso gratuito à justiça por meio do Núcleo de Práticas Jurídicas- NPJ/Unit. Formado por acadêmicos do curso de Direito, o projeto de pesquisa e extensão coordenado pela professora Acácia Lelis, foi indicado, em 2019, ao Prêmio Inovare, pela importância do trabalho desenvolvido em prol de pessoas LGBTQIA+.

“Mesmo no período da pandemia o NPJ vem atendendo a população carente para a promoção de seus direitos em todo Estado de Sergipe”, informa a coordenadora. 

 

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