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Sergipe ainda não tem políticas públicas de mudanças climáticas

Estado é um dos quatro no Brasil que não possuem sequer projeto de lei ou fórum de discussão, segundo relatório do Fórum Clima

às 13h56
Sergipe é um dos quatro estados brasileiros que ainda não possuem lei, projeto de lei ou sequer fórum de discussão sobre políticas públicas de mudanças climáticas. Alagoas, Rio Grande do Norte e Roraima também aparecem na lista. Os dados são do Observatório de Políticas Públicas de Mudanças Climáticas, estudo desenvolvido pelo Fórum Clima – ação empresarial com o objetivo de monitorar e difundir informações sobre políticas estaduais de mudanças climáticas em todo o País. O mapeamento é feito por meio do acesso aos marcos regulatórios de cada uma das 27 unidades da Federação, além de contatos com gestores locais da agenda do clima.
Liziane Paixão desenvolveu estudos sobre políticas de proteção ambiental no Mercosul
Liziane Paixão desenvolveu estudos sobre políticas de proteção ambiental no Mercosul
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De acordo com o 1º Relatório de Avalição Nacional do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas – PBMC – sobre os impactos, vulnerabilidade e adaptação, a população da região Nordeste é a mais vulnerável às mudanças climáticas. “Parte-se do pressuposto de que populações com renda, educação e moradias precárias sofrerão com muito mais intensidade os efeitos do aquecimento global. Além disso, o semiárido nordestino poderá transformar-se em uma região árida, afetando o setor agrícola e a produção de alimentos, a disponibilidade de água, a saúde da população e, consequentemente, ocasionar o deslocamento populacional. Ainda de acordo com o PMBC, o aquecimento global poderá fazer o Brasil perder cerca de 11 milhões de hectares de terras adequadas à agricultura até 2020”, alerta a professora Liziane Paixão, coordenadora do mestrado em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes.
Liziane é doutora em Direito pela Universite Paul Cezanne Aix-Marseille III, na França. Em sua tese, desenvolveu estudos sobre políticas de proteção ambiental no Mercosul. Segundo a pesquisadora, os estudos do PMBC indicam que o aumento do nível do mar em decorrência da expansão térmica também representa uma ameaça ao sistema costeiro do Nordeste. “Têm sido identificado impactos consideráveis, como a erosão e degradação costeira, danos a obras de urbanização de cidades litorâneas, prejuízos estruturais ou operacionais do sistema portuário, evolução dos manguezais, danos de recifes e corais, a acidificação dos oceanos e consequências nefastas ao meio marinho. O Brasil poderá reduzir o seu potencial de pesca em 6% nos próximos 40 anos, segundo estimativa do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas”, afirma Liziane.
O Relatório de Avalição Nacional do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas também apresenta um considerável relato sobre a vulnerabilidade das cidades brasileiras e quase todo o Nordeste brasileiro, incluindo o estado de Sergipe, que se encontra suscetível aos riscos de desastres naturais.

Políticas públicas
Segundo os dados do 1º Relatório de Avaliação Nacional do Painel Brasileiro, divulgados em agosto de 2013, haverá um aumento gradativo da temperatura média nas regiões brasileiras entre 1ºC e 6ºC até 2100, escassez de chuvas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, enquanto nas regiões Sul e Sudeste haverá um aumento nas precipitações. “Por isso, a urgência em implementar a Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas e seus planos setoriais, a fim de que o conjunto de ações governamentais voltadas à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas contribua para que o Brasil atinja mais rapidamente o compromisso voluntário da redução das emissões de gases de efeito estufa projetada até 2020”, avalia Liziane Paixão.
A Política Nacional sobre Mudanças Climáticas dispõe de diversos instrumentos que contribuem para diminuir o nível de emissões, dentre eles um plano nacional estruturado em quatro eixos – oportunidades de mitigação; impactos, vulnerabilidades e adaptação; pesquisa e desenvolvimento; e educação, capacitação e comunicação. O plano concentra-se em metas como a redução do desmatamento em 80% até 2020.
Outros instrumentos são os Planos Setoriais de Adaptação e Mitigação, que contemplam ações, indicadores e metas específicas, voltados, por exemplo, à redução das emissões na agricultura, indústria de transformação, mineração e siderurgia; à saúde, ao transporte e à mobilidade urbana para mitigação e adaptação à mudança do clima.
Além disso, foi criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, que tem por objetivo assegurar recursos de apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação das emissões de gases de efeito estufa e à adaptação às mudanças climática e seus efeitos. Podem ser contempladas iniciativas para a recuperação de áreas degradadas e restauração florestal, pagamento por serviços ambientais às comunidades e indivíduos cujas atividades comprovam a estocagem de carbono, entre outras. O Fundo é financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, por meio de recursos oriundos dos lucros da cadeia petrolífera, dotações orçamentárias e doações realizadas por entidades nacionais e internacionais.
Para a professora Liziane Paixão, o conjunto de esforços e a contribuição dos estados é de suma importância para que o compromisso nacional em defesa do clima atinja seus objetivos. “A Paraíba é um bom exemplo, pois já implantou sua política pública sobre mudanças climáticas, inclusive com o compromisso voluntário de adotar ações de mitigação e adaptação que diminuam entre 36,1% a 38,9% suas emissões projetadas até 2020. Mas Sergipe ainda não desenvolveu em seu arcabouço jurídico qualquer legislação sobre o combate às mudanças climáticas. Há uma lacuna jurídica e institucional que poderá acarretar perdas vitais em sua população, nos setores produtivos e em seu meio natural, caso o Estado não venha a perceber o risco em causa”, adverte a pesquisadora.
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