O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos na última segunda-feira, dia 13, em meio a uma pandemia, que impõe isolamento social e políticas públicas protetivas mais eficazes para grupos vulneráveis. Com esse foco, a Universidade Tiradentes promoveu debate sobre os desafios do Estatuto nesta quarta-feira (15).
Com as presenças da coordenadora do curso Serviço Social da Unit EAD, Kátia Maria Souza; da representante do Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), Verônica Passos e do ativista Felipe Caetano, o evento foi transmitido pelo canal da Unit no Youtube e trouxe exemplos de direitos violados com vídeos de crianças e de adolescentes alunos de escolas da rede municipal e assistidos por instituições não governamentais.
Por meio da expressão dos jovens, os debatedores discorreram sobre direitos, ações protetivas, participação social.
“A criança ou o adolescente sabe quando está sendo violada. Temos que incentivar o conhecimento para que elas saibam a quem procurar. Sou fruto de programas sociais que visam à promoção da cidadania. Quando saí do trabalho infantil em praia para me dedicar aos estudos, também consegui tirar outras crianças e outros adolescentes dessa situação. Esse processo foi fundamental para mim”, relatou Felipe Caetano.
Ele também propôs discussão sobre a romantização do trabalho infantil. “O debate que temos que fazer é mostrar que o trabalho infantil não é aquela situação romantizada do menino que está ajudando aos pais. As pessoas têm uma noção errônea do trabalho infantil. É um mito que temos que combater”.
Espaço e voz
Kátia Maria Souza iniciou o debate falando da expressividade da criança, da importância de dar voz à criança e pontuando a necessidade de redução de desigualdades sociais. “É preciso ouvir e entender as crianças. A educação mudou, a tecnologia ajuda e também deixa mais claro nossas desigualdades sociais e culturais. Não vejo outra forma de garantir direito que não seja reduzindo as desigualdades sociais entre as famílias”.
“As crianças e adolescentes são os mais vulneráveis da sociedade. São eles que temos que defender com políticas públicas para que ,de fato, possamos transformar essa situação de desigualdade, de miséria, que permite que a gente naturalize a exploração, a violação de direitos de tantas crianças oco se não fosse problema nosso e fosse problema somente do judiciário da Vara de infância, das instituições. Precisamos nos unir. Uma sociedade que não protege suas crianças está vivendo com base em que valores?”, questionou Verônica Passos.
ECA
Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.
É um conjunto de normas e regras jurídicas no âmbito brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, sendo considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos. O ECA veio amparar o artigo 227 da Constituição Federal em termos de: proteção integral; absoluta prioridade; direitos fundamentais; registro civil; adoção; punições; proteção sexual; educação e outras garantias da lei.