Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD entrou em vigor no ano passado. A legislação dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“A LGPD vem para ampliar a proteção e os direitos dos titulares em relação à proteção dos dados pessoais, ou seja, tudo que puder identificar uma pessoa natural. A lei se aplica a qualquer operação de tratamento e não importa se é uma grande ou pequena empresa, ela tem que ser aplicada”, explica a advogada e professora do curso de Direito da Universidade Tiradentes — Unit, Clara Machado.
Mas qual o impacto da legislação brasileira para os pequenos empreendedores? “Esse impacto precisa ser observado. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD pode regular de maneira diferenciada a aplicação da LGPD em relação a start-ups, pequenas e microempresas. A ANPD já solicitou propostas para que haja um tratamento diferenciado”, comenta a especialista.
“Se pararmos para refletir, a ideia de importação de dados surge da necessidade de proteção do indivíduo. Então, se a empresa não apresenta um grau de risco elevado, ela também pode ter uma mitigação na forma de observância e de exigências em relação à LGPD”, acrescenta.
Para a advogada, a LGPD precisa de investimentos, seja com consultoria ou até mesmo de pessoal. “Internamente, os colaboradores precisam contribuir para essa cultura. Se realmente existir uma fiscalização e punição para as pequenas empresas desproporcional à realidade econômica dela, isso pode inviabilizar a continuidade do negócio”, salienta. Mesmo em vigor, as penalidades só passarão a ser aplicadas a partir de agosto de 2021.
“De toda forma, é importante que a pequena empresa conheça a lei, conscientize sua equipe e crie uma cultura interna de segurança de informação e de proteção à privacidade”, destaca a docente.
“Estar em conformidade com a legislação pode ser também um diferencial competitivo, ou seja, prestar atendimento ao cliente ou consumidor de forma segura e que a empresa também conte com essa segurança. Então, é interessante que haja essa formação dos profissionais internos e que se crie, pelo menos nos sites da empresa, políticas de privacidade e de cookies para que se possa transmitir como a empresa atua e os direitos dos consumidores”, finaliza.
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