Em dezembro de 2016 o Congresso Nacional promulgou a PEC 55 [número de tramitação no Senado; anteriormente PEC 241, quando tramitou na Câmara dos Deputados] que se tornou a Emenda Constitucional nº 95. Essa emenda, agora parte da Constituição, versa sobre o chamado “teto de gastos” e atualmente exige uma série de escolhas complicadas para o Governo Federal, devido à crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.
O teto de gastos é um ordenamento jurídico que limita os gastos federais ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o índice oficial da inflação, acumulado em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior. Ele foi criado na tentativa de gerar crescimento da economia, com o objetivo de criar mais responsabilidade fiscal, frear os gastos públicos e, consequentemente, o déficit fiscal do país.
O economista Edgard Leonard Meira, professor do Centro Universitário Tiradentes (Unit Pernambuco), observa que “a principal função [do teto de gastos] é manter o aumento de gastos do governo, em determinados setores, alinhado com a inflação evitando elevação acima de limites que afetariam negativamente o ambiente econômico”. Ele pontua, no entanto, que “os desafios sanitários impostos pela pandemia levaram a uma série de gastos não programados”, e que “com a necessária prescrição de isolamento social, fruto da pandemia iniciada em 2020, ocorreu um natural processo de retração da atividade econômica com repercussões sobre a arrecadação tributária”.
Segundo mostram os dados do Ministério da Economia, o Poder que mais consumiu foi o Executivo, que alcançou 58,1% do teto de R$ 1,422 trilhão até o mês de julho, seguido do Judiciário gastou 53,7% e do Legislativo, 52,6%. Mesmo com o teto, o governo federal incorreu em um déficit primário recorde em 2020 de R$ 743,1 bilhões, contra um déficit de R$ 95 bilhões em 2019. “Este aumento é o resultado direto da pandemia no orçamento federal. Sem contar os efeitos indiretos, uma vez que a queda da arrecadação e o desemprego gerados pelo evento serão sentidos no médio prazo”, prevê o professor.
Todo o mercado, interno e externo, vem cobrando mais planejamento financeiro e compromisso com o teto de gastos, pois qualquer alteração nesse sentido reflete negativamente na economia. Um exemplo disso está em uma declaração recente do presidente Jair Bolsonaro sobre um possível descumprimento da regra, que não foi bem recebida e derrubou os índices da Bolsa de Valores, forçando um recuo nas declarações do chefe do governo.
“O gasto público brasileiro em resposta à pandemia foi de cerca de 12% do PIB, enquanto a média da América Latina foi de 4%, no Brasil gastamos quase o dobro da média mundial (6,3% do PIB). O aumento dos gastos, aqui no Brasil, certamente reduziu a queda projetada para o PIB e atenuou a crise econômica que se apresentava no horizonte, todavia é preciso lembrar que a conta chegará”, alerta Edgard.
A dívida bruta do governo, ressalta o economista, cresceu e atingiu cerca de 90% do PIB em dezembro de 2020. “O problema desse panorama é que não saímos de uma economia saneada, com alto nível de emprego para uma crise global. Pegamos pela proa uma crise, e optamos por enfrentá-la com o maior aumento da dívida pública da América Latina. E o fato é que quanto mais altos os níveis de endividamento, maior o risco de inadimplência e com isso menor a confiança dos credores”, explica.
Asscom | Grupo Tiradentes