Como as demais relações humanas e sociais, o meio empresarial também requer normas para assegurar a convivência digna e harmônica entre as partes envolvidas. O Direito Empresarial ou Comercial é ramo da ciência jurídica que vai reger e orientar o exercício desta atividade econômica organizada na forma de empresa.
Ele existe para resolver conflitos de interesses envolvendo empresários ou entes participantes do fornecimento de bens ou serviços. Assim como as demais divisões do Direito, também está previsto na Constituição brasileira, que estipula a exploração de atividades econômicas como uma atribuição da iniciativa privada. Assim como a sociedade evolui, inclusive em suas trocas comerciais, a ciência jurídica se adequa para alcançar as práticas em vigor e permitir a justiça em sua organização.
As primeiras normas comerciais tiveram origem com o desenvolvimento das relações de troca primitivas. Com o passar do tempo e posteriores transformações nas dinâmicas comerciais locais, as regras começaram a se estabelecer, prevendo os melhores comportamentos que seriam válidos para todos os envolvidos. Atualmente, o Direito Empresarial/ Comercial abrange inclusive as relações econômicas entre sociedades comerciais internacionais.
Abrangência do Direito Empresarial
O operador do Direito que atua na área empresarial/comercial vai atuar em diferentes atividades. Especialmente em países como o Brasil, onde a burocracia envolvida para a abertura de uma empresa é grande, uma assessoria jurídica é essencial para que tudo ocorra dentro da legalidade e no tempo mais ágil possível.
Advogadas e advogados auxiliarão seus clientes desde o início, com a abertura de sociedades empresariais, em possíveis fusões comerciais com outras empresas, ou até mesmo em casos de recuperação ou dissolução destas. Também é possível ao advogado atuar como consultor, emitindo avaliações e pareceres para os empresários, de forma extrajudicial. É ampla a participação de um advogado no meio empresarial, podendo inclusive atuar com o registro de propriedade intelectual, de patentes, de empresas e marcas, entre outras possibilidades de trabalho.
Grandes áreas do Direito
O Direito Empresarial está inserido em uma das quatro grandes áreas do Direito, a do Direito Privado, do qual também fazem parte o Direito de Família, Sucessões, Obrigações, Contratos, Patrimônio (Direitos Reais) e Consumidor. As demais grandes áreas são:
- Direito Público: Direito Constitucional, Tributário, Administrativo, Ambiental, Financeiro (entre outros);
- Direito Trabalhista e previdenciário;
- Direito Penal (ciências criminais em sentido amplo).
Tradicionalmente, o profissional formado na área jurídica termina por se especializar em uma destas grandes áreas de atuação. O Direito Empresarial disciplina as atividades privadas, voltadas a negócios em geral bem como as de finalidade lucrativa, possuindo relação com praticamente todos os demais ramos do direito, com destaque para o Direito Civil. Contudo, sua maior relação é com o Direito Tributário, Direito do Trabalho e Direito Econômico.
Diante da relevância do comércio de bens e serviços, dentre outras modalidades empresariais, para o desenvolvimento social e econômico de uma sociedade, temos uma noção da importância do Direito Empresarial para a sua efetivação.
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