Criado em 2012, o Portal e-Cidadania é uma ferramenta online que o Senado Federal dispõe para que os cidadãos sugiram aos parlamentares, de forma oficial, ideias para novas leis. No portal, as ideias que se tornam públicas são avaliadas pela sociedade. Cada sugestão fica em um link específico, e a ferramenta se encarrega de receber e contabilizar os registros de apoio.
O professor assistente do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (Unit) campus Itabaiana, Luiz Felipe, explica que o objetivo da ferramenta é engajar a sociedade e possibilitar que os cidadãos participem das discussões sobre projetos de lei. “É possível que os cidadãos apresentem Ideias Legislativas que, se alcançarem 20 mil apoios na plataforma, serão encaminhadas para uma comissão do Senado (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa), que apreciará o projeto”, comenta.
Para que as ideias legislativas entrem em vigor, no entanto, é preciso que sigam o trâmite de aprovação de projetos de lei. “Ou seja, é necessário que haja aprovação tanto pelo próprio Senado Federal quanto pela Câmara dos Deputados, além da sanção do Presidente da República. Podem ser sugeridas novas leis ou mesmo alteração de leis vigentes, sendo importante lembrar que o conteúdo dessas leis deve estar de acordo com aquilo que dispõe a Constituição Federal”, destaca.
Seguindo a metodologia do e-Cidadania, as alunas do curso de Direito do Projeto Inova Tiradentes criam um projeto de proposição legislativa. A estudante, Luíza Leite, comenta que o tema escolhido: “Proteção à Vida nas Instituições de Ensino”, se deu devido à atualidade do assunto. “Só no início deste ano houve diversos ataques em escolas, principalmente públicas, e em um desses ataques ocorreu, inclusive, a morte da professora de 71 anos, Elisabeth Tenreiro. A nossa lei chama-se Lei Elisabeth Tenreiro justamente em razão desse triste caso”, explica.
Luíza destaca que na proposta foram abordadas questões que envolvem a segurança nas instituições de ensino. “Nossas propostas fogem do óbvio, como por exemplo o teor psicológico desses crimes e a necessidade de acompanhamento por parte dos profissionais. No projeto de lei, sugerimos detector de metais, câmeras de segurança, utilização de carteirinhas e também a imposição da obrigatoriedade do acompanhamento psicológico. E tudo isso com o Ambiente Seguro de Aprendizagem ( ASA) atuando como a pessoa jurídica fiscalizadora, garantindo o cumprimento dos artigos dispostos na lei”, salienta.
Para a estudante é uma grande oportunidade trabalhar pautando a criação de um projeto de lei. “Foi uma experiência incrível. Para mim, montar um projeto lei exige um nível de cuidado, sensibilidade e esperteza, características essenciais para você conseguir enxergar a sociedade como ela é e ver o que precisa mudar e por onde começar, características essas que trabalhadas desde agora só irão nos aperfeiçoar e lapidar o nosso olhar com relação às questões sociais”, declara.
A estudante Júlia Silva Ribeiro, ressalta que durante a criação do projeto ampliou seus horizontes sobre a área da pesquisa. “Foi uma experiência incrível, criar um projeto de lei logo no primeiro período é realmente algo inovador. Poder meditar, pesquisar e formular artigos que vão agregar e sanar certos conflitos, e até mesmo tragédias, é muito bom. Sem contar do apoio e orientação que tivemos do professor Marlton, foi um momento muito proveitoso”, pontua.
Viviane Souza, que também é membro da equipe, salienta a importância de ter autonomia para realizar projetos como esse. “O Inova está transformando a forma como eu me vejo, nunca acreditei que seria possível produzir um projeto de lei no primeiro período. Hoje em dia acredito no meu potencial, sei que tudo é possível com esforço e dedicação. A apresentação final do projeto é uma realização. A pesquisa, o estudo para realizar um projeto de lei contém muito conhecimento de um espaço pouco explorado e desconhecido pela maioria dos cidadãos, que é a formação das leis que regulam a vida em sociedade juntamente com os órgãos que fazem possível tornar uma lei válida e eficaz, isso demonstra a importância e necessidade do projeto. A palavra que define minha experiência é aprendizado, muito grata ao projeto e a dedicação do professor Malton”, afirma.
Projeto sobre Proposição Legislativa
O professor Titular I do Curso de Direito, Marlton Mota, responsável por orientar o grupo, conta que explicou aos grupos como se processa o envio de uma ideia no Portal do Senado para que as estudantes dessem início ao projeto. “Nesse semestre pretendo transformar este envio numa atividade dentro da proposta do conteúdo. Já trabalhamos a formação de objetivos do projeto com o uso de referenciais teóricos, e a justificativa do objeto pretendido pelo grupo que é o aporte central da propositura legislativa. Nesse momento da justificativa utilizamos a pesquisa de músicas que corroborem com a pesquisa realizada, para que percebamos como a música pode se compatibilizar com o fato social que o projeto pretende assegurar, garantir, proteger, criar, etc”, detalha.
Ainda de acordo com Marlton, no futuro deve haver na proposta do grupo o fato social que demanda um olhar jurídico sobre ele, com proposituras legais e jurídicas enquadradas, em regra, no Texto Constitucional ou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2023 da Organização das Nações Unidas (ONU).
“Assim, o olhar do aluno passa a perceber a importância de tornar o projeto um instrumento dotado de eficácia, e especialmente, que no seu bojo possa se desenvolver o caráter propedêutico da pesquisa, sob o olhar crítico e reflexivo. Debatemos todos os temas, pois, os grupos apresentam duas vezes, logo no início dos trabalhos, e no final, para que tenhamos o “antes e depois”, no contexto da criticidade necessária e decorrente do amadurecimento da pesquisa. Não é só “um só fazer”, é se comprometer com a proposta, dando corpo, alma e vida a ela, fazendo compreender que, diante da problemática que justificou a pesquisa, o seu resultado prático terá o efeito desejado e, principalmente, que seja acessível à compreensão dos seus destinatários”, destaca.
*Com informações da Agência Senado
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