O Senado Federal aprovou recentemente uma medida que isenta veículos com mais de 20 anos do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão visa beneficiar cerca de 6,7 milhões de proprietários em todo o país, proporcionando uma economia significativa anualmente. A iniciativa também levanta discussões sobre os impactos dessa isenção tanto para os proprietários de veículos antigos quanto para os cofres públicos dos estados.
O advogado especialista em Direito Tributário e professor da Universidade Tiradentes (Unit), José Gomes, destaca que a isenção de IPVA para veículos antigos pode representar uma economia significativa para os proprietários, uma vez que o tributo é dispensado devido ao desgaste e à desvalorização desses automóveis.
“Pela idade do veículo, seu desgaste e sua desvalorização no mercado, até mesmo por força de seu estado de funcionamento eficiente mais prejudicado, a sua valorização e demanda no mercado ficam por demais comprometidas, de forma que o imposto gera um ônus desnecessário para o proprietário, e o seu valor, levando-se em conta o valor do bem, também não representa ganho relevante aos cofres do Estado”, elenca José.
José Gomes explica a base legal para essa isenção de IPVA e os critérios estabelecidos para que os veículos sejam elegíveis a esse benefício. “A isenção é benefício instituído por Lei de competência dos Estados e Distrito Federal. Como é um tributo que está no âmbito da competência estadual, os critérios para a sua concessão dependem dos termos da lei, porém, deve-se levar em conta a capacidade econômica do contribuinte, a base de cálculo ou ainda o tipo e uso do automóvel, de forma que em sendo menos valorizado o bem e pelo desgaste do tempo acabe por não haver interesse ao Estado a sua arrecadação, sobretudo quando se balanceia com a situação econômico- social do contribuinte, seu proprietário” reitera.
Em relação aos possíveis impactos na arrecadação tributária dos estados, José Gomes ressalta que o IPVA não é a principal fonte de receita pública, sendo superado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Levando-se em consideração a aquisição e circulação de novos veículos, além do alargamento da incidência que haverá desse imposto com a reforma tributária (veículos aquáticos e aeronaves), a isenção de veículos antigos, pelo montante da receita renunciada, não trará impacto significativo na receita pública municipal”, pontua.
Possíveis vantagens
Essa isenção traz algumas vantagens tanto para os proprietários dos veículos quanto para o Estado. “Para os proprietários haverá a vantagem quanto à redução da sua carga tributária em razão dos tributos que incidem sobre a propriedade, havendo ganho econômico. Para o Estado haverá uma perda de arrecadação, por outro lado, com mais veículos novos circulando e sendo adquiridos e com o aumento da incidência do IPVA sobre outros tipos de veículos, haverá uma compensação na perda de arrecadação obtida com a isenção”, explica.
Do ponto de vista jurídico e tributário, a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos abre um precedente para a criação de outras medidas fiscais que beneficiem grupos específicos de contribuintes. “A possibilidade do ente estatal, em todas as suas competências, observar mais alguns critérios relacionados à situação econômica ou social de algumas categorias de contribuintes e procurar criar critérios diferenciados na incidência de certos tributos levando-se em consideração tais fatores, para com isso buscar incentivar o desenvolvimento econômico, o bem-estar social e outras políticas de preservação e manutenção de bens, de acervo histórico e cultural, etc.”, explica Gomes.
O professor também alerta para a necessidade de políticas públicas eficazes que garantam o equilíbrio entre a isenção de IPVA e a manutenção da arrecadação tributária. “Na medida em que os proprietários de veículos antigos, conservados, históricos e que possuem um valor sentimental, ou mesmo, em razão dos colecionadores de bens, haverá maior probabilidade de esses proprietários utilizarem recursos para aquisição, manutenção, exposição, divulgação desses veículos, haja vista a redução de custo com a isenção tributária, estimulando essa prática”, revela.
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