Até o início dos anos 1990, crianças e adolescentes no Brasil eram tratados como “menores”, expressão herdada de legislações ultrapassadas que associavam a infância à marginalidade, especialmente entre os mais pobres. Os Códigos de Menores de 1927 e 1979 legitimavam a repressão e o controle social, principalmente sobre os filhos das periferias. Não à toa, foram influenciados por períodos autoritários da história do país. Foi apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, dois anos depois, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que o Brasil passou a reconhecer meninos e meninas como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.
Trinta e cinco anos depois, os números mostram que a luta pela proteção da infância segue sendo urgente. Para a pesquisadora Hemilly Gabriellen Santana Santos, mestra em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes (Unit), o ECA representou uma ruptura histórica com a lógica punitivista que marcava a relação do Estado com a infância. “O Estatuto rompeu com a doutrina da situação irregular e instituiu a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Ele garante acesso à saúde, educação, dignidade, convivência familiar e comunitária, e estabelece que a proteção desse grupo é um dever compartilhado entre o Estado, a família e toda a sociedade”, explica Hemilly.
Ela reforça que essa transformação foi fruto de um processo de mobilização social e não de uma concessão política. “A participação ativa da sociedade, inclusive de crianças e adolescentes na Assembleia Constituinte, foi decisiva para o reconhecimento dos direitos desse público e para os avanços conquistados posteriormente. Por isso, a defesa desses direitos depende do envolvimento coletivo, seja por meio da fiscalização, denúncias, proposição de políticas públicas ou atuação em iniciativas sociais. No setor público, a criação de redes de proteção entre instituições é essencial para garantir um apoio efetivo, evitando que a responsabilidade recaia sobre poucos órgãos e enfraqueça a assistência a esse grupo vulnerável”, ressalta.
Direitos reconhecidos, mas ainda seletivos
Apesar dos avanços, Hemilly chama atenção para os gargalos ainda presentes na efetivação do Estatuto. Para ela, não é necessário revisar a lei, mas garantir sua aplicação com foco nas desigualdades estruturais. “Embora crianças e adolescentes compartilhem uma vulnerabilidade comum, alguns grupos são mais expostos a riscos e têm seus direitos violados com mais frequência, devido a desigualdades de raça, gênero e classe social. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que meninos negros são os mais afetados pela violência letal e meninas negras pelos crimes sexuais, o que revela falhas graves na proteção desses grupos. Por isso, é fundamental que essas desigualdades sejam consideradas na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à infância e adolescência”, declara.
A pesquisadora também alerta para ameaças recentes aos direitos infantojuvenis, principalmente relacionadas ao ambiente digital. “Entre as ameaças atuais à infância e adolescência, destaca-se a exposição crescente às redes sociais e comunidades de ódio, que aumentam a vulnerabilidade a crimes, como desafios virtuais perigosos, além do acesso a conteúdos violentos e desinformação. Diante disso, é urgente planejar mecanismos de proteção e supervisão. Nesse contexto, a limitação do uso de celulares nas escolas é vista como uma medida positiva, por reduzir o tempo de exposição a esses riscos”, observa.
A efetividade do ECA depende da articulação entre o poder público e a sociedade civil. Atualmente, há um foco maior em políticas voltadas à primeira infância (0 a 6 anos), considerada a fase mais sensível do desenvolvimento humano. “Já existe o Marco Legal da Primeira Infância, que trouxe avanços importantes ao reconhecer infâncias antes ignoradas, como a de filhos de mulheres encarceradas. Por isso, é preciso olhar para os direitos da infância considerando realidades específicas, como as de crianças em situação de rua, de comunidades tradicionais e daquelas afetadas pelo encarceramento de familiares. As adolescências também não podem ser esquecidas, e as políticas públicas devem priorizar educação digital, saúde mental e programas como o Jovem Aprendiz”, pontua.
Filhos de mulheres encarceradas
A dissertação de mestrado de Hemilly, intitulada “Proteção integral para quais infâncias e adolescências? Diagnóstico das violações dos direitos humanos de filhos(as) de mães encarceradas”, aborda a vulnerabilidade dos filhos e filhas de mulheres presas. “Minha pesquisa analisa como a doutrina da proteção integral, prevista na Constituição de 1988 e no ECA, falha em proteger essas crianças e adolescentes, que têm seus direitos violados devido ao vínculo familiar com pessoas encarceradas. As violações incluem recém-nascidos em prisões insalubres, sem alimentação e vacinas adequadas, além de gestação e parto sem assistência médica, expondo os bebês a riscos graves. Fora do cárcere, há desestruturação familiar, separação de irmãos, institucionalização, exclusão social, evasão escolar e problemas de saúde mental”, explica.
Apesar de algumas iniciativas positivas em estados como Goiás, com o projeto “Amparando Filhos”, Hemilly ressalta que em locais como Sergipe ainda não há políticas concretas voltadas para essa população. “Preocupante é que a única tentativa legislativa, o Projeto de Lei nº 176/2020, foi arquivada. Embora o novo Plano Estadual pela Primeira Infância reconheça crianças de comunidades tradicionais, como quilombolas e indígenas, não menciona os filhos de mulheres encarceradas, evidenciando o esquecimento desse grupo. Esse problema não é exclusivo do estado, mas do país, e só será resolvido por meio de debates e propostas”, revela.
Na avaliação da pesquisadora, os próximos anos devem priorizar políticas com foco específico nas diferentes infâncias, sem esquecer os adolescentes. Além disso, garantir o futuro das próximas gerações depende de um esforço coletivo. “Programas voltados para a primeira infância, como o Marco Legal, já são avanços importantes, mas é preciso ampliar esse olhar. A adolescência também precisa ser valorizada, com foco em saúde mental, profissionalização e inclusão digital, por meio da educação crítica sobre o uso das redes sociais. Nenhuma infância deve ser deixada para trás”, propõe.
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