Com o propósito de qualificar o debate sobre o Direito Processual Civil a partir de uma perspectiva contemporânea e inclusiva, o 1º Congresso de Processo Civil – CPC por Elas foi realizado em Aracaju, reunindo estudantes, profissionais da área jurídica e pesquisadoras de diferentes regiões do país. Organizado pela Associação Brasileira Elas no Processo (ABEP), em parceria com a Universidade Tiradentes (Unit), o evento marcou o início de uma proposta itinerante que pretende percorrer todas as regiões do Brasil, promovendo reflexões atualizadas sobre o acesso à Justiça e o funcionamento do sistema jurídico.
A capital sergipana foi escolhida como ponto de partida da iniciativa, que tem como eixo central a valorização da produção acadêmica feminina no Direito Processual. A programação concentrou-se na análise do Sistema Brasileiro de Justiça Multiportas, temática que dialoga diretamente com os desafios atuais do Judiciário e com a necessidade de ampliar os instrumentos de solução de conflitos para além da via judicial tradicional.
Segundo a professora de Direito da Universidade Tiradentes, América Nejaim, a criação do CPC por Elas está diretamente ligada aos objetivos institucionais da ABEP, que busca fomentar o conhecimento processual em âmbito nacional por meio das contribuições de mulheres juristas. “A proposta é dar visibilidade a pesquisas e interpretações que impactam de forma concreta a construção de uma justiça mais acessível, eficiente e alinhada aos princípios do Estado Democrático de Direito”, conta.
Produção jurídica feminina
Nesse sentido, a escolha por uma programação composta exclusivamente por palestrantes mulheres não se limita a uma dimensão simbólica, mas reflete o reconhecimento da produção científica qualificada desenvolvida por pesquisadoras que atuam no campo do Processo Civil. “O congresso se consolida como um espaço de circulação de ideias e de fortalecimento acadêmico, ao evidenciar leituras críticas e atualizadas do Código de Processo Civil, além de reforçar o compromisso do congresso com a democratização do conhecimento jurídico e com a aproximação entre pesquisa acadêmica, prática profissional e formação estudantil”, explica.
A definição do tema central do congresso, “O Sistema Brasileiro de Justiça Multiportas”, responde à necessidade de consolidar uma cultura jurídica que reconheça e utilize múltiplos caminhos legítimos para a proteção de direitos. “O sistema de justiça não se esgota no Poder Judiciário e que existem outras instâncias aptas a oferecer respostas adequadas aos conflitos sociais”, pontua.
Durante o congresso, foram discutidas alternativas como serventias extrajudiciais, Núcleos de Prática Jurídica, Tribunais de Contas, Câmaras de Arbitragem e plataformas de resolução online de conflitos (ODR). “A abordagem proposta ao longo dos painéis buscou evidenciar como esses mecanismos podem contribuir para um acesso mais eficiente, célere e adequado à Justiça, especialmente diante da sobrecarga do Judiciário e do avanço das tecnologias digitais”, ressalta América.
A discussão sobre o modelo multiportas foi apresentada como um movimento de racionalização do sistema jurídico, ao mesmo tempo em que amplia as possibilidades de inclusão social. “Ao diversificar os instrumentos de solução de conflitos, o congresso propôs uma leitura mais realista e funcional do acesso à Justiça no contexto contemporâneo”, complementa.
Universidade, clínica jurídica e justiça digital
A Universidade Tiradentes teve participação decisiva na realização do evento, especialmente por meio do envolvimento de estudantes da graduação em Direito e da atuação da Clínica de Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD). América Nejaim explica que um dos focos do congresso foi justamente evidenciar o papel do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) como um dos sujeitos do Sistema de Justiça Multiportas.
“O NPJ foi apresentado como um canal estratégico de orientação jurídica e de inclusão social, especialmente para pessoas em situação de exclusão digital. A crescente utilização de plataformas digitais de resolução de conflitos exige a construção de mecanismos que garantam acompanhamento, acessibilidade e tratamento humanizado aos usuários que enfrentam dificuldades tecnológicas.
A participação da docente no congresso também permitiu a divulgação do projeto de pesquisa e extensão “Justiça Digital Assistida”, que investiga o papel do NPJ na inclusão do excluído digital em plataformas de resolução online de conflitos. “A iniciativa busca contribuir para o debate sobre justiça digital, tecnologia e direitos fundamentais, articulando pesquisa acadêmica e impacto social”, ressalta.
Debates contemporâneos
Para América Nejaim, os debates promovidos ao longo do evento contribuíram para aprofundar o estudo da ciência processual e estimular reflexões sobre a modernização do sistema de justiça. Segundo ela, ao destacar a produção científica feminina, o congresso reafirma o papel das mulheres juristas na formulação de ideias que impactam diretamente a estrutura e o funcionamento do Judiciário.
“Com apoio financeiro do Escritório de Advocacia Guilherme Veiga e da JurisMindset, o CPC por Elas já tem continuidade prevista. A proposta é realizar novas edições anualmente, percorrendo diferentes regiões do Brasil e mantendo o debate processual alinhado às transformações institucionais, sociais e tecnológicas que moldam o acesso à Justiça no país”, finaliza.
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