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A assistência gratuita dos serviços de Engenharia e Arquitetura

Lei prevê assistência técnica gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social, contemplando famílias de baixa renda

às 14h03
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A engenharia civil faz parte das transformações que impulsionam o desenvolvimento das cidades e países. Abrindo estradas, erguendo pontes, ligando áreas antes isoladas e as equipando com a estrutura necessária para que as civilizações vivam e evoluam com o tempo. 

Ao longo da história, o segmento mantém seu protagonismo como motor econômico, mas também é termômetro para as desigualdades sociais. Nesse contexto, a qualidade do ambiente deve ser a base de uma vida saudável e segura para toda a população, e a engenharia não deve estar distante do humano, nem à parte das questões sociais. No entanto, nem todos os cidadãos estão incluídos nessa engrenagem socioeconômica, ainda que o direito à moradia digna, por exemplo, esteja previsto na Constituição brasileira. 

Para tentar diminuir essa disparidade, existe uma lei que prevê assistência técnica pública e gratuita para habitações de interesse social, com até 60 m², para sua própria moradia. Trata-se da Lei 11.888/2008, que institui a Assistência Técnica e regulamenta o acesso gratuito de todas as famílias com renda de até três salários mínimos aos serviços profissionais de engenharia e arquitetura, para projeto, construção, reforma e ampliação de suas residências. 

O direito abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. A assistência técnica ajuda a evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e, além de garantir auxílio a quem mais precisa, beneficia os profissionais por estimular o mercado de trabalho.

Engenharia e Arquitetura populares

Consciente do contexto no qual se insere, a Engenharia Popular se engaja em ações que buscam diminuir a desigualdade. Diversas iniciativas no mundo, e no Brasil não é diferente, seguem esta tendência, de repensar a engenharia a partir da realidade mais problemática. O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), por exemplo, defende a universalização do acesso à arquitetura para todos os cidadãos e em benefício da cidade, da sociedade e pela busca da qualidade do espaço construído.

Nesta concepção, o processo de urbanização das cidades brasileiras deve passar pela democratização do mercado de trabalho de engenheiros, arquitetos e outros profissionais do setor construtivo. Muitas iniciativas surgem também na extensão universitária, a partir dos cursos de graduação e pós-graduação destas duas áreas. 

Outros grupos como o Engenheiros sem Fronteiras, existente em várias partes do mundo, e o Engenharia Popular, sediado no Brasil, também acreditam que a área é instrumento de transformação social. Um pouco deste trabalho pode ser conhecido no livro Engenharia Popular, que está disponível gratuitamente. 

Asscom | Grupo Tiradentes

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