“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Assim diz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, sobre os direitos básicos da criança e do adolescente. Entretanto, nem sempre esses direitos são garantidos como têm de ser.
A pandemia de Covid-19 deixou ainda mais evidentes os problemas existentes que afetam a muitas crianças e adolescentes no Brasil, principalmente no que tange à educação. A coordenadora do curso de Serviço Social EaD da Universidade Tiradentes (Unit EaD), professora Kátia Maria Souza, alertou quanto a esse problema que parece estar longe de ser resolvido.
“A realidade de todo o mundo foi alterada, em todos os países. Mas falando da realidade local, posso afirmar que, principalmente a das crianças e dos adolescentes de famílias periféricas. Com o novo coronavírus, chegou a diminuição da renda familiar, elevaram-se os níveis de desemprego. Isso gerou uma cadeia de consequências que afetou as famílias em todos os níveis, como maior insegurança alimentar nessas crianças, ausência de espaços de lazer, de educação básica, saúde física e mental, pela necessidade de permanecer em seus lares e sem convívio social”, salienta ela.
Após a Constituição Federal, as crianças passaram a ser consideradas sujeitos de direito, que devem receber proteção integral em qualquer situação. No entanto, ainda há um longo caminho para que a sociedade esteja engajada em garantir o cumprimento do que está estabelecido, seja na Carta Magna ou em leis complementares como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Os direitos das crianças e dos adolescentes são garantidos amplamente, mas nem sempre são cumpridos. A educação, por exemplo, é um direito fundamental da criança, mas cabe ao tripé estado, família e sociedade garanti-lo, assim como todos os outros. Se por exemplo, o estado cumpre, mas a família não, temos aí uma deficiência, pois desmontará o tripé, da mesma forma se o Estado ou a sociedade faltar”, explica.
Direitos afetados
No setor da educação, um dos mais afetados, Kátia comenta que o ensino remoto não foi eficaz e acabou por prejudicar o processo de ensino-aprendizagem, já que o ensino presencial ajuda a fortalecer o desenvolvimento e o aprendizado da criança. “Por conta da pandemia, esse processo foi prejudicado. Mesmo os pais e mães que estão com seus filhos em casa, independente de classe social, não têm paciência para lidar com os filhos e ensinar-lhes os deveres escolares”, afirma, acrescentando que muitos destes pais não têm a escolaridade completa e que muitas das famílias mais pobres não têm computador ou celular com acesso à internet para que as crianças tivessem acesso às aulas virtuais.
A professora Kátia considera ainda que o direito à saúde também foi negligenciado, pois as crianças foram excluídas do plano de vacinação no momento inicial. “Somente a partir de setembro as crianças começaram a ser vacinadas. Isto é, passamos pelos piores momentos uma pandemia e elas foram excluídas, mesmo sofrendo suas consequências, sob a alegação de que raramente são seriamente afetadas por esta infecção, sendo quase sempre em casos leves ou assintomáticos”, menciona, referindo-se a uma Nota Técnica do Ministério da Saúde que reforçou a orientação ao estados e municípios para que utilizem apenas a vacina da Pfizer/BioNTech, única autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para essa faixa-etária.
O único dever das crianças deveria ser as brincadeiras e jogos infantis. Mas para que isso aconteça, é necessário a convivência comunitária, o que também foi um direito suprimido. “O que já era precário antes da pandemia, com ela ficou mais ainda. O lazer público nas praças, parques e praias para onde até mesmo crianças de baixa renda poderiam ir de forma gratuita, não podem mais. Ficaram restritas aos seus lares, sem socialização com outras crianças. Todos esses direitos foram prejudicados”, frisa a coordenadora.
Alimentação
Os Programas de Alimentação Escolar (PAEs) se tornaram ainda mais importantes com a chegada da pandemia, já que muitos alunos tiveram a alimentação comprometida durante esse período, mesmo com a entrega do kit merenda ou do seu equivalente em alimentos prevista na lei federal 13.987/2020, que lei garantiu a distribuição dos kits de merenda escolar como uma medida para auxiliar as famílias.
“Muitas vezes a única refeição que a criança faz é na escola. E mesmo com o estado cumprindo com o dever e distribuindo o equivalente à merenda escolar, as famílias não tinham condições de manter uma alimentação correta para aquela criança, pois em muitas casas há outras que não estão ainda em idade escolar e precisam se alimentar, então o alimento era dividido”, assinalou Kátia, alertando que os programas de distribuição de renda “não são suficientes para prover alimentação, educação, saúde e todos os demais direitos”, e que “suprir a necessidade nutricional ainda está longe de acontecer”.
Asscom | Grupo Tiradentes