O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, devolveu a medida provisória (MP) editada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, que altera o marco civil da internet. Com isso, as mudanças propostas para regras de uso, remoção e limitação de conteúdos nas redes sociais deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso Nacional.
De acordo com o texto, para que um usuário tenha o perfil ou publicação removida, é necessário que haja “justa causa”. Também está previsto que o conteúdo seja restituído se houver requerimento do usuário. No entanto, o texto foi criticado por especialistas, parlamentares e instituições nacionais como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para transformar uma medida provisória em lei, ela passa por diversas etapas. Primeiro, é publicada pelo presidente e tem força de lei, no entanto com validade de 120 dias, a partir da data de publicação. Depois, passa pela análise do Poder Legislativo por meio de uma comissão mista entre deputados e senadores.
Após o parecer da comissão de deputados e senadores, o texto da medida provisória segue para aprovação do plenário da câmara e, em seguida, para o plenário do Senado ou vai diretamente para o Senado Federal, sem passar pela Câmara dos Deputados.
Se o Senado aprovar o texto, porém com alterações, a medida provisória segue para reanálise da Câmara. Mas, se for aprovado sem mudanças, a MP segue para ser sancionada pelo Presidente da República, que pode sancioná-la sem veto, com veto ou vetá-la integralmente. Nos dois últimos casos, os vetos ou o texto retornam para o Congresso Nacional.
*Com informações de G1 e Câmara dos Deputados.
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