Visando tributar os rendimentos de aplicações em fundos de investimento, o governo federal apresentou uma medida provisória que gera discussões acerca dos seus impactos e objetivos. Para entender o motivo por trás da MP 1.184/2023 , é importante destacar que, atualmente, muitos investidores utilizam fundos exclusivos e aplicações financeiras no exterior (offshores) como estratégia para reduzir a carga tributária.
Por exemplo, enquanto alguns fundos permitem o adiamento do pagamento de impostos até o momento do resgate, outros possibilitam a tributação em jurisdições com alíquotas mais baixas. Nesse contexto, o governo busca ajustar a legislação tributária para alcançar uma maior equidade fiscal, garantindo que os rendimentos dessas aplicações sejam tributados regularmente, sem brechas para evasão fiscal.
De acordo com o advogado na área de Direito empresarial tributário e professor da Universidade Tiradentes (Unit), José Gomes, a medida impactará diretamente os investidores individuais que possuem aplicações em fundos, que passarão a pagar imposto de renda duas vezes ao ano sobre os rendimentos obtidos, ao contrário da sistemática atual que incide apenas no momento do resgate dos recursos. “Os impactos ocorrerão sobre os fundos fechados de investimento exclusivo e os investimentos no exterior através das offshores, sobre o lucro e não sobre o capital investido”, explica.
A escolha de tributar os rendimentos dos fundos de investimento está alinhada com a política fiscal do governo, que busca arrecadar impostos sobre toda capacidade econômica do contribuinte, independente da origem dos rendimentos. “Havendo ganho econômico o mesmo deve sofrer a repercussão tributária como já ocorre com os rendimentos do trabalho. Com isso, a política fiscal do governo idealiza obter mais receita pública para aplicar nas despesas públicas previstas no orçamento, além de buscar cumprir sua meta de reduzir o rombo do déficit primário em 2024 “, destaca Gomes.
Sobre os possíveis impactos no mercado financeiro, o especialista ressalta que a medida poderá provocar uma mudança de estratégia dos investidores na escolha dos tipos de investimento, levando em consideração a frequência e a forma da incidência tributária, além da probabilidade de ganho em relação a outras modalidades já tributadas.
Política fiscal e impacto no mercado
O especialista alerta que poderá haver uma mudança de estratégia dos investidores em relação à modalidade de aplicação financeira quando da escolha do tipo de investimento. “Além de verificar o tipo de investimento comparado com a forma e frequência da incidência tributária, deve-se verificar a probabilidade de ganho em relação aos investimentos mais tradicionais e já tributados pela sistemática atual”, pontua.
A longo prazo, a nova tributação pode ter consequências negativas para o cenário financeiro do país. “Pode haver novas tentativas de planejamento financeiro pelos investidores através de outros mecanismos jurídicos legais, evadindo seus recursos dessas plataformas de investimento no mercado, podendo diminuir os recursos circulantes e a capacidade financeira do Estado, podendo prejudicar, a longo prazo, a realização de políticas econômicas e sociais governamentais”, alerta.
A MP 1.184/2023 busca promover a equidade na tributação, pois inclui os fundos de investimento no sistema de tributação regular. No entanto, o especialista alerta que a medida pode ser regressiva, pois os investidores com menor renda serão os mais impactados.
Em termos internacionais, a tributação de fundos de investimento é uma prática comum. No entanto, as alíquotas e os critérios de tributação variam de país para país. “Ainda há muitas dúvidas sobre como a nova tributação será implementada e quais serão seus impactos reais. O Congresso Nacional tem até o dia 25 de abril para analisar a MP. Se aprovada, a medida entrará em vigor em definitivo”, destaca.
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