Por Gabriel Damásio, Ascom GT

Quais os limites da liberdade de expressão e de opinião? É possível expor suas ideias e divergir de outras posições contrárias sem infringir as leis?

Esse debate ressurgiu com o caso do deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ), que teve sua prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e confirmada, por 364 votos a 130, pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Isso aconteceu após o parlamentar divulgar um vídeo de 19 minutos com ataques e xingamentos aos ministros da Corte, e no qual fez apologia ao Ato Institucional nº 5 (AI-5), baixado em 1968 e considerado o mais duro decreto de repressão da ditadura militar.  

Nesta terça-feira (23), a Comissão de Ética da Câmara começa a analisar o pedido de cassação do mandato do deputado, por quebra do decoro parlamentar.

As fortes declarações renderam ainda uma denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) por três crimes previstos no Código Penal e na Lei de Segurança Nacional (LSN): ofender e ameaçar os ministros por interesse próprio; incitar animosidade entre STF e Forças Armadas; e incitar a violência para impedir a atuação dos poderes Legislativo e Judiciário. 

Consequências jurídicas

Segundo o professor Maurício Gentil Monteiro, do curso de Direito da Universidade Tiradentes (Unit), elas podem se desdobrar em outras acusações, como injúria, crime contra honra, tentativa de mudar o regime democrático com grave ameaça e coação no curso do processo, já que Silveira responde a outros processos no STF.

“Poderia se apontar que as ameaças de retaliações e o insuflamento de posições da sociedade contra o STF podem ser uma forma de coagir os ministros a aliviarem e não o punirem no contexto das outras investigações”, explica.

Gentil ressalta que as consequências jurídicas podem ser agravadas pelo fato de Daniel, um ex-soldado da Polícia Militar fluminense, exercer o mandato de deputado federal.

“Ele não deveria jamais fazer uma pregação contra as instituições democráticas porque ao pregar rupturas institucionais, ameaçar a independência do STF, coagindo com estímulos à violência verbal ou sugestões de violência física contra os ministros, ele acaba depondo contra sua própria condição de membro do Parlamento”, diz.

Imunidade Parlamentar

Outra questão é a validade da imunidade parlamentar, que dá aos deputados e senadores o direito de não serem processados por causa de sua atuação, e nem de serem presos, salvo em flagrantes por crime inafiançável.

Maurício aponta que a imunidade dá garantias legais para um exercício independente dos poderes, mas com limites.

“A inviolabilidade dos parlamentares por opinião, voz e voto está conectada à palavras e opiniões que tenham conexão com o exercício da atividade parlamentar, mesmo que elas tenham sido proferidas fora do ambiente parlamentar, estarão protegidas se tiverem essa conexão. No caso do deputado, não houve qualquer conexão”, ressaltou. 

Limites das redes

O caso repercutiu ainda pela rápida divulgação do vídeo nas redes sociais do deputado. Isso reflete a “liberação do pólo emissor”, termo usado na cultura digital para definir o livre uso das redes sociais para a divulgação de qualquer tipo de mensagem.

“Todo mundo emite opiniões sem filtro, não há uma mediação. Obviamente, toda expressão tem a sua consequência, quando ela se torna intolerante e, principalmente, quando ela perturba a ordem pública”, explica a professora Juliana Almeida, do curso de Jornalismo da Unit. 

Ela ressalta, ainda, que todos os cidadãos brasileiros têm direitos e deveres, princípios que também guiam a liberdade de expressão, e que a falta deles gera consequências jurídicas e sociais, como acontece no “cancelamento”, mau julgamento dos internautas por comportamentos fora do padrão.

“As pessoas se empoderam nas redes sociais, com uma plataforma de livre expressão. Tudo que se posta na internet tem potencial para viralizar. Diante dessa situação que vivemos no Brasil,  é claro que tudo inflama e pode trazer consequências”, analisa Juliana.

Ela ainda destaca que “a internet não tem fronteiras”, e que a “cultura da viralização”, faz com que a repercussão das mensagens “seja instantânea e tome níveis bem complexos”.