Como identificar e garantir que uma pesquisa científica está cumprindo todas as regras e princípios éticos que a regem? É uma preocupação que se faz necessária em estudos que promovem algum tipo de impacto para os seres humanos. É também a principal função do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEP), órgão colegiado da Universidade Tiradentes (Unit) que faz o acompanhamento e a avaliação ética de todos os projetos de pesquisa com a participação de seres humanos. Ligado à Diretoria de Relações Institucionais da instituição, o CEP existe desde novembro de 2003, quando foi credenciado junto ao Ministério da Saúde.
“O principal objetivo é proceder a avaliação ética de projetos de pesquisa que envolvam a participação de seres humanos, visando a proteção do participante da pesquisa, buscando garantir sua dignidade, segurança e bem-estar. Além disso, o CEP também tem função educativa, orientando pesquisadores, docentes e discentes tanto da graduação quanto da pós-graduação seja lato ou stricto sensu”, explica a professora Emília Cervino Nogueira, docente do curso de Enfermagem e coordenadora do CEP/Unit.
A criação e funcionamento destes comitês obedecem à Lei Federal nº 14.874/2024, que criou o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa e estabeleceu um novo marco legal para pesquisas com envolvimento de seres humanos no Brasil. “Todos os projetos que envolvem pesquisa com seres humanos, em todas as áreas, têm que ser avaliados pelo comitê de ética. Se alguém for fazer uma pesquisa que envolva um ser humano, um comitê vinculado ao CEP Nacional precisa avaliar e ver se ela não infringe nenhuma regra ética. Por exemplo: se um aluno vai para o TCC [Trabalho de Conclusão de Curso] e faz uma pesquisa sem aprovação do comitê, ele e a instituição estão cometendo uma infração federal. Por isso, nós temos uma comissão vinculada ao sistema nacional”, explica o diretor de Relações Institucionais da Unit, professor Valter Joviniano de Santana Filho.
O comitê, de caráter independente, multiprofissional e transdisciplinar, é formado por 20 membros, sendo 14 titulares e seis suplentes. A maioria pertence ao quadro da Unit em diversas áreas do conhecimento (humanas, exatas, biológicas, sociais e aplicadas), envolvendo professores que atuam em pesquisa, defesa dos direitos humanos, extensão e atividades sociais. E dois destes membros são representantes da comunidade, indicados entre os participantes das pesquisas. O CEP/Unit também faz parte do Sistema CEP/Inaep, formado pela Instância Nacional de Ética em Pesquisa (ligada ao Ministério da Saúde) e pelos outros CEPs mantidos nas instituições de ensino e pesquisa de todo o Brasil.
Como funciona
A principal orientação é de que os orientadores de cada pesquisa submetam o projeto à análise do Comitê, cadastrando-o na Plataforma Brasil, uma base nacional e unificada de registros de pesquisas envolvendo seres humanos para todo o sistema CEP/Inaep. “Ela permite que as pesquisas sejam acompanhadas em seus diferentes estágios – desde sua submissão até a aprovação final pelo CEP – possibilitando a apresentação de documentos também em meio digital, o acompanhamento da fase de campo, o envio de relatórios parciais e dos relatórios finais das pesquisas (quando concluídas)”, explica Emília.
A coordenadora informa ainda que os projetos de pesquisa incluem diferentes tipos, como tese de doutorado, dissertação de mestrado, pesquisa acadêmica, projetos de iniciação científica, TCCs de graduação ou cursos de especialização lato sensu e outros. “Todo pesquisador que desejar submeter o seu Projeto de Pesquisa ao CEP/Unit deverá obrigatoriamente cadastrar-se na Plataforma Brasil e submeter o Projeto de Pesquisa diretamente na Plataforma. No caso de alunos da graduação, quem faz a submissão é o professor-orientador”, esclarece ela.
Uma vez cadastrado o projeto, o CEP tem 10 dias úteis para fazer a verificação dos documentos. Caso não haja pendência, o projeto é aceito e encaminhado para análise do relator. Aí, o comitê tem 30 dias úteis para fazer essa análise e emitir o parecer, que pode ser “Aprovado”, “Pendente” ou “Não aprovado”. Em caso de pendência, o pesquisador tem 10 dias úteis para fazer os ajustes necessários e apresentá-lo novamente ao CEP. Todo o processo é feito por meio da Plataforma Brasil e pode ser acompanhado através dela. Todos os pareceres são discutidos e homologados durante as reuniões ordinárias do CEP/Unit, que acontecem mensalmente.
Novas normativas
A Lei nº 14.874/2024 foi regulamentada pelo Decreto nº 12.651/2025. Com isso, as normativas que regem o CEP/Unit precisaram ser atualizadas e adequadas. De acordo com a professora Emília Cervino, os principais pontos do novo regimento dizem respeito ao fluxo do processo de submissão e análise em relação aos prazos, bem como à criação dos procedimentos operacionais para cada atividade do CEP. O objetivo foi conferir maior agilidade e transparência ao processo.
“A gente está criando um fluxo para que o processo seja bem célere da nossa parte. Quem submeter o projeto e tiver tudo certo, sem pendências, terá uma autorização legal para fazer o seu projeto em até 30 ou 45 dias”, assegura Joviniano, acrescentando que a presença de um comitê na Unit confere uma maior agilidade à tramitação de análises dos projetos.
“O nosso CEP é um órgão baseado aqui, mas vinculado ao comitê nacional e regulado em nível federal. Em tese, qualquer pesquisador no Brasil pode acionar qualquer comitê de ética. Mas quem está aqui e avalia o projeto daqui sabe a realidade e tende a fazer essa análise de forma mais rápida. É mais fácil que cada instituição mantenha o seu próprio comitê, o que mostra também a maturidade da instituição. E via de regra, os pesquisadores das instituições submetem seus trabalhos para os comitês próprios”, detalha o diretor.
Serviço
O Regimento do CEP/Unit, com as normativas atualizadas, está disponível no Portal de Qualidade da Unit, disponível através da Intranet.
A coordenação do Comitê fica no Térreo do Bloco F do Campus Farolândia e atende ao público nas quartas-feiras, das 14h às 18h, e nas quintas, das 10h30 às 14h30. Outras informações e esclarecimentos podem ser obtidas através do telefone (79) 3218-2203 ou do email cep@unit.br.
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