A forma como os recursos da educação básica são distribuídos em Sergipe tem impacto direto no planejamento e na capacidade de investimento das redes municipais de ensino. Parte desse financiamento está atrelada ao desempenho educacional dos municípios, por meio do ICMS Social, mecanismo que vincula o repasse de recursos a indicadores de educação e saúde. Com o objetivo de qualificar o debate sobre esse modelo, o Grupo de Pesquisa, Docência, Avaliação, Currículo e Contemporaneidade (GPDACC), da Universidade Tiradentes (Unit), promoveu o 1º Workshop ICMS Social na Educação: Construindo Políticas Públicas a partir de Dados e Fórmulas de Cálculo.
Realizado em formato técnico e com participação restrita, o encontro reuniu pesquisadores, representantes de órgãos estaduais e gestores públicos diretamente envolvidos com a formulação e a execução das políticas educacionais. A proposta foi criar um espaço de aprofundamento metodológico, voltado à compreensão dos indicadores que compõem o cálculo do ICMS Social e à análise de seus efeitos distributivos sobre os municípios sergipanos.
Segundo a professora Andrea Karla Nunes, do Programa de Pós-Graduação em Educação da Unit, o workshop surgiu da necessidade de ir além da compreensão superficial do modelo. O grupo de pesquisa tem se dedicado a estudar a lógica dos cálculos, replicar as fórmulas em diferentes cenários e avaliar se o desenho atual do ICMS Social contribui, de fato, para um financiamento mais equitativo da educação básica. “A partir desse entendimento técnico, conseguimos analisar os efeitos do modelo vigente e pensar em alternativas que façam mais sentido do ponto de vista distributivo”, pontuou.
ICMS Social
O ICMS é um imposto estadual cuja arrecadação é parcialmente repassada aos municípios. Em Sergipe, 25% desse montante é distribuído com base em critérios sociais, entre eles indicadores de educação básica e saúde pública. No campo educacional, o ICMS Social estabelece uma relação direta entre desempenho e financiamento, fazendo com que municípios com melhores resultados recebam uma parcela maior dos recursos.
Andrea Karla explicou que esse modelo ganhou centralidade na gestão educacional justamente por funcionar como um instrumento de indução de políticas públicas orientadas por resultados. “Ao atrelar parte do financiamento a indicadores educacionais, o ICMS Social influencia diretamente as prioridades dos municípios, estimulando ações voltadas à melhoria da aprendizagem e ao acompanhamento dos resultados”, afirmou.
Os cálculos são fundamentados em indicadores como o Índice Municipal de Qualidade da Educação (IQE), que considera taxas de aprovação, desempenho em avaliações externas e critérios relacionados à equidade educacional. Na prática, isso significa que decisões pedagógicas, administrativas e financeiras passam a ter impacto direto na capacidade de captação de recursos, o que exige maior domínio técnico por parte das gestões municipais.
Pesquisa e gestão pública
Diferente de eventos abertos ao público geral, o workshop foi pensado como um espaço de discussão especializada. Participaram pesquisadores diretamente envolvidos no projeto ICMS Social, professores da Unit, bolsistas de iniciação científica e de pós-graduação, além de representantes da Universidade Federal de Sergipe (UFS) e de órgãos do Governo do Estado.
“A presença simultânea de pesquisadores, gestores públicos e técnicos do Estado permitiu uma troca qualificada entre quem produz conhecimento, quem formula a política e quem a executa no território. Essa composição foi fundamental para validar análises, esclarecer dúvidas técnicas e aproximar a pesquisa acadêmica da realidade da gestão pública”, avaliou.
A participação de Guilherme Bratz, da Secretaria de Planejamento (Seplan), também teve papel estratégico ao possibilitar o esclarecimento de aspectos técnicos do programa e a validação dos estudos iniciais desenvolvidos pelo grupo. “Esse diálogo contribuiu para confirmar a consistência metodológica das análises e abriu espaço para ajustes e aprofundamentos futuros”, conta.
Desafios técnicos
Apesar de sua importância crescente, o ICMS Social ainda apresenta desafios significativos para a gestão educacional. Um dos principais entraves, segundo Andrea Karla, é a dificuldade de compreensão técnica dos indicadores e das fórmulas de cálculo que definem a distribuição dos recursos. Esse desconhecimento compromete o uso estratégico dos dados e limita a capacidade de planejamento dos municípios.
Ela explicou que, em muitos casos, as gestões não conseguem identificar com clareza quais dimensões da política educacional mais impactam os repasses financeiros. “Sem compreender como cada indicador pesa no cálculo, torna-se difícil alinhar ações pedagógicas, administrativas e financeiras a uma estratégia de médio e longo prazos”, afirmou.
Outro ponto crítico é a ausência de sistemas de monitoramento contínuo em parte dos municípios, o que dificulta o acompanhamento oportuno dos resultados e a correção de rotas. “A desarticulação entre os setores pedagógicos e financeiros da gestão pública também aparece como um fator que limita o aproveitamento pleno do ICMS Social como ferramenta de planejamento educacional”, compartilha.
Decisões que reduzem desigualdades
Para Andrea Karla, o uso qualificado de dados representa uma mudança estrutural na forma como as políticas educacionais são formuladas e executadas. Quando gestores passam a utilizar indicadores de maneira estratégica, as decisões deixam de ser baseadas apenas em percepções ou demandas emergenciais e passam a se apoiar em evidências concretas.
Ela explicou que esse movimento permite maior previsibilidade, monitoramento sistemático e adoção de intervenções mais assertivas. “O uso de dados possibilita identificar fragilidades com mais precisão, acompanhar a evolução dos indicadores e avaliar se as estratégias adotadas estão, de fato, produzindo os resultados esperados”, observou.
Além disso, os dados permitem olhar para dentro dos próprios municípios, revelando desigualdades internas que muitas vezes ficam invisíveis nas médias gerais. Nesse sentido, o ICMS Social pode se tornar um instrumento potente de enfrentamento das desigualdades educacionais, desde que seja apropriado de forma técnica e crítica pelas gestões locais.
Encaminhamentos
O workshop também funcionou como um momento de balanço do trabalho desenvolvido até agora pelo GPDACC. “Entre as ações previstas estão a ampliação das parcerias com pesquisadores de outras instituições, como o Observatório de Equidade Educacional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), e a apresentação dos resultados da primeira etapa da pesquisa no 2º Workshop sobre ICMS Social, previsto para março de 2026”, elenca.
O grupo também pretende elaborar um manual de boas práticas, com orientações voltadas ao acompanhamento e ao uso estratégico dos indicadores do ICMS Social na gestão educacional. A proposta é oferecer subsídios técnicos que auxiliem os municípios sergipanos ao longo de 2026 e 2027, fortalecendo a articulação entre financiamento, planejamento e resultados educacionais.
Andrea Karla reforçou que o ICMS Social precisa ser compreendido para além de sua dimensão financeira. Para ela, o programa deve ser visto como uma ferramenta de gestão e planejamento educacional, capaz de alinhar financiamento, qualidade e equidade. “Compreender os indicadores, acompanhar sua evolução e incorporá-los ao cotidiano da política educacional é essencial para transformar dados em ações concretas”, afirmou.
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