O governo federal adotou novas regras para o MEI (Microempreendedor Individual), regime tributário e previdenciário que abrange atualmente mais de 14 milhões de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil. Uma delas diz respeito a um novo sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A partir de agora, ela terá um padrão de abrangência nacional e passará a emitir as notas para os MEIs, através de um sistema operado pela Receita Federal.
Antes, o serviço era realizado pelas prefeituras municipais, que emitiam as notas e cobravam os impostos dos MEIs conforme regras próprias. Segundo o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), que desenvolveu o sistema, “a solução surgiu para transformar a atual falta de padronização tributária no país, com 5.570 legislações e notas fiscais de serviço diferentes, uma para cada município, além de diversos modos de apurações de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza)”.
O novo sistema está em testes desde 1º de janeiro e será obrigatório para os MEIs a partir de 3 de abril. “O microempreendedor faz o cadastro e aí fica mais fácil para ele emitir a nota fiscal de serviço nesse ambiente”, pontua a coordenadora do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Universidade Tiradentes (Unit Sergipe), professora Flávia Karla Gonçalves.
Outra mudança diz respeito ao nome empresarial do MEI, que a partir de agora terá os primeiros dígitos do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) mais o nome do microempreendedor individual. Antes, esse nome era acompanhado pelo CPF da pessoa física responsável, o que abria caminho para fraudes e contrariava a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A alteração já pode ser feita no próprio site do microempreendedor e também em seus documentos oficiais.
Aumento da contribuição
Mas a mudança que mais chamou a atenção foi o aumento da contribuição recolhida do MEI pela Previdência Social. Como essa contribuição equivale a 5% do salário mínimo, o reajuste seguiu o índice de 8,91% aplicado em 1º de janeiro, que aumentou o valor do mínimo para R$ 1.302,00. E vai se repetir em 1º de maio, quando um segundo reajuste elevará o salário para 1.320,00 – o que foi confirmado no último dia 16 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista ao canal CNN Brasil.
Com isso, e a partir do documento de arrecadação (boleto) que vence em 20 de fevereiro, os MEIs que atuam na área de comércio e indústria pagam R$ 66,10 por mês, o que sobe para R$ 67,00 em maio. O valor já conta com o R$ 1,00 referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Para os MEIs prestadores de serviços, que têm o acréscimo de R$ 5,00 do ISS (Imposto sobre Serviços) a contribuição será de R$ 70,10 em fevereiro e de R$ 71,00 em maio. E os que atuam nas duas especificações (comércio, indústria e serviços) recolhem R$ 71,10 em fevereiro e R$ 72,00 a partir de maio.
O reajuste vale igualmente para os MEIs Caminhoneiros, que trabalham no transporte autônomo de cargas e podem aderir ao regime se tiverem faturamento anual de R$ 251,6 mil. A contribuição, que equivale a 12% do salário mínimo, será de R$ 158,40 a partir de maio.
Entenda o MEI
O MEI é um regime jurídico criado em 2008 para simplificar o pagamento de impostos e contribuições para trabalhadores autônomos e microempresas, facilitando a formalização destes negócios como empresas.
“Ele vem justamente para formalizar os empreendedores, que não eram formalizados ou não se formalizavam, pela alta carga tributária das empresas. Então, vem essa figura simplificada, onde ele se formaliza, tem CNPJ, tem os direitos previdenciários e só paga 5% do INSS, mais as alíquotas dos impostos”, explica Flávia Karla, acrescentando que os MEIs ganham registros formais de empresa, como CNPJ e Inscrição Estadual, se habilitam a participar de concorrências e garantem acesso tanto a linhas de crédito como a direitos e benefícios da Previdência Social, como aposentadorias, pensões e auxílios.
A formalização de pequenos negócios ou do trabalho autônomo como MEI é uma das demandas atendidas pelo NAF da Unit Sergipe, que presta atendimento ao público em parceria com a Receita Federal e outras instituições.
“Sempre chegam pessoas com o intuito de se formalizar, porque querem ter um CNPJ, querem comprar e a empresa onde ela compra exige um CNPJ ou inscrição estadual. Querem ter os seus direitos previdenciários, para daqui a um determinado período poder se aposentar ou, se acontecer alguma coisa, ter algum tipo de auxílio da Previdência. Querem ter um crédito para aumentar suas vendas ou reformar o local onde vende seus produtos… Cada vez mais as pessoas estão procurando essa figura do microempreendedor e vendo a possibilidade de começar o seu negócio como empresa e, claro, depois crescer e expandir os seus negócios”, diz a coordenadora.
Asscom | Grupo Tiradentes
com informações da Agência Brasil