A Universidade Tiradentes (Unit) firmou uma nova parceria com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), estreitando e fortalecendo seu trabalho de prestação de serviços à comunidade. O convênio, assinado nesta segunda-feira, 28, vai permitir a implementação de um programa destinado ao acolhimento, tratamento e resolução de conflitos para pessoas que estejam em situação de superendividamento. Ele será chamado de “Saia do Aperreio” e será implementado já neste mês de agosto, com o recrutamento e capacitação de estudantes, professores e servidores envolvidos.
O documento oficial do convênio foi assinado na sede do TJSE, em Aracaju, onde o vice-reitor da Unit, professor Jouberto Uchôa de Mendonça Júnior, foi recebido pela presidente do Tribunal, desembargadora Iolanda Guimarães. Ambos destacaram a importância e a relevância desta nova parceria firmada entre as duas instituições, que já participam conjuntamente de outros projetos criados ao longo dos 45 anos do curso de Direito, a exemplo do “Reformatório Penal”, desenvolvido há 30 anos.
“O ‘Saia do Aperreio’ é um projeto extremamente estratégico, principalmente para a população mais carente, que precisa necessariamente de um apoio e de um suporte por conta do grau de endividamento que em que eles se encontram hoje, e fora esses problemas envolvendo as bets. Então, neste momento, a Unit coloca à disposição sua estrutura, de diversos cursos, para poder atender essa comunidade identificada pelo Tribunal. Isso reforça a parceria de longa data que já temos com o Tribunal de Justiça, e tenho certeza que ela será importante para a população, para o próprio Tribunal e para os nossos alunos”, afirmou Uchôa Júnior.
“Nós já temos diversas parcerias com a Unit e essa nova parceria vai ajudar o jurisdicionado e a sociedade, porque vai resolver os conflitos e problemas com o superendividamento. Isso mostra a vontade e o compromisso com a Unit de trabalhar em parceria com o Tribunal para que cada vez mais a sociedade tenha esses serviços jurídicos, que vão beneficiar tanto os cursos jurídicos como também a nossa comunidade. Quem ganha é a sociedade e todos nós, com a prestação desse serviço”, saudou Iolanda.
Demanda crescente
A ideia do “Saia do Aperreio” atende a uma demanda cada vez mais crescente: o endividamento excessivo de boa parte da população, seja por abusos no consumo, envolvendo cartões de crédito ou compras a prestação, ou, principalmente, em jogos eletrônicos e casas virtuais de apostas, conhecidas como bets. Segundo o professor Mário Jorge Fortes, coordenador da área de Direito da Unit, o superendividamento de consumidores é um fenômeno crescente no Brasil e só aumentou com o surgimento das apostas eletrônicas.
“Nós queremos recepcionar essas pessoas que estão com algum tipo de compulsão e poder tratá-la. O objetivo principal é identificar a realidade desse endividado, identificar o tipo de endividamento, se há algum tipo de legalidade ou alguma cobrança indevida, fazer um planejamento de pagamento e, junto com esse planejamento, a gente vai fazer todo um tratamento psicológico para que ele não volte a se endividar”, explica Mário Jorge.
O projeto “Saia do Aperreio” deve fazer seus atendimentos ao público em um espaço do Complexo de Especialidades em Saúde Professora Amélia Uchôa, no Campus Farolândia, envolvendo os cursos de Direito, Psicologia, Ciências Contábeis e Serviço Social. Isso inclui a implantação, no Complexo, de núcleos avançados do Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) e do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ).
“Através desse projeto, nós vamos envolver diversos cursos, com a finalidade de dar maior visibilidade a todos os serviços e todo o conhecimento que é construído por meio da universidade. Existem vários transtornos e várias questões que podem levar algumas pessoas ao superendividamento. Dessa forma, há intervenções multidisciplinares envolvendo diferentes cursos, com possibilidade inclusive de desenvolvimento de softwares ou mesmo de tecnologias que auxiliem no controle das finanças. Há uma série de possibilidades”, aponta a professora Samyle Regina Matos Oliveira, do curso de Direito da Unit, referindo-se à possível participação de cursos da área de Tecnologia da Informação (TI) e de “todos os outros cursos que entenderem que podem contribuir de alguma forma, em alguma medida, com esse tipo de intervenção”.
As bases para o funcionamento do projeto estão na chamada “Lei do Endividamento” (Lei nº 14.181/2021), que estabelece mecanismos para prevenção e tratamento do problema, incluindo a renegociação de dívidas e a garantia do mínimo existencial. A juíza Ercília Maria Fonseca Lima Brito, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJSE (Cejusc), detalha que a proposta do “Saia do Aperreio” é dar uma política de atendimento e tratamento adequado do conflito, conforme o que estabelece a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“A pessoa vai receber o atendimento adequado para que ela seja tratada de forma diferenciada, e para que também se concretize essa ideia trazida pela lei, de a gente mudar o paradigma do endividamento. As execuções, de um modo geral, são hoje o grande gargalo do Poder Judiciário, bem como os processos de cumprimento de sentença sem pagamento. Então, a ideia de você fazer esse tratamento antes de virar um processo é um modelo adequado para a gente conseguir tratar adequadamente a pessoa superendividada. Os alunos aprendem a política de mediação e de conciliação, o que eles vão aplicar como futuros operadores do direito. E além disso é uma forma de se aproximar da comunidade, que também é um papel da universidade”, considera Ercília, sobre o projeto.
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