Com o objetivo de orientar decisões futuras e qualificar o debate jurídico em temas estratégicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem recorrido a editais acadêmicos voltados à produção de conhecimento científico. Um desses chamamentos é o Edital nº 01/2025, publicado pelo Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF), que convidou instituições acadêmicas, entidades jurídicas e organizações da sociedade civil a apresentarem problemas de pesquisa e enfoques teóricos sobre o tema “Precedentes”, a ser aprofundado ao longo de 2026 pelas comissões especializadas da Corte.
As contribuições recebidas não resultam em decisões judiciais imediatas, mas cumprem a função de delimitar conceitos, identificar controvérsias e organizar linhas de pesquisa capazes de influenciar a atuação futura do Judiciário. Nesse contexto, a Clínica de Direitos Humanos, vinculada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Humanos (PPGD) da Universidade Tiradentes (Unit), teve suas contribuições científicas acolhidas pelo STF, figurando entre apenas quatro instituições do Nordeste selecionadas.
Segundo o professor Augusto Resende, docente do PPGD/Unit, o edital integra uma iniciativa mais ampla do Supremo para aproximar a produção acadêmica das demandas institucionais da Corte. “A proposta foi permitir que diferentes atores colaborassem desde o início do processo, sugerindo problemas de pesquisa e perspectivas teóricas que pudessem orientar os trabalhos do Centro de Estudos Constitucionais ao longo de 2026”, explica.
Foi nesse espaço que a Clínica de Direitos Humanos da Unit se inseriu, ao propor contribuições sobre os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tema diretamente relacionado aos debates atuais do constitucionalismo brasileiro, especialmente no que se refere à relação entre o direito interno e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “O edital permitiu contribuir com questões ainda em aberto, capazes de influenciar a forma como o STF e os demais tribunais brasileiros lidam com precedentes internacionais”, comenta o professor.
Precedentes internacionais
As contribuições encaminhadas pela Clínica concentraram-se na força jurídica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Entre os problemas de pesquisa apresentados está o debate sobre se magistrados e tribunais brasileiros, inclusive o próprio STF, estão juridicamente vinculados aos precedentes daquele tribunal internacional. “Outro ponto abordado diz respeito ao alcance dessa vinculação. A Clínica questionou se decisões da Corte Interamericana proferidas em casos nos quais o Brasil não foi parte também deveriam produzir efeitos no ordenamento jurídico interno, enfrentando uma das principais controvérsias do direito internacional dos direitos humanos”, elenca.
As propostas também discutem se essa vinculação seria absoluta ou se haveria margem para interpretações que ampliem a proteção dos direitos fundamentais. Nesse sentido, foi levantada a possibilidade de tribunais brasileiros adotarem entendimentos diversos da jurisprudência da Corte Interamericana, desde que isso resulte em maior proteção aos direitos humanos.
Para Augusto Resende, essas questões têm impacto direto na prática judicial. “A vinculação aos precedentes da Corte Interamericana fortalece a proteção dos direitos humanos no âmbito interno e exerce uma função preventiva, ao reduzir o risco de responsabilização internacional do Brasil”, avalia.
Impactos institucionais
A relevância da participação da Clínica de Direitos Humanos do PPGD/Unit também se evidencia pelos dados do próprio STF. Ao todo, 88 instituições, de todas as regiões do país, enviaram contribuições aos editais acadêmicos. No eixo temático “Precedentes”, foram recebidas 49 propostas, das quais apenas quatro instituições do Nordeste tiveram seus subsídios acolhidos, incluindo a Clínica da Unit.
Segundo o professor, esse resultado reflete a consistência técnica das contribuições apresentadas. Ele observa que parte das propostas não atendeu aos critérios de relevância acadêmico-científica exigidos pelo STF, o que reforça a solidez do material encaminhado pela Clínica.
As contribuições agora seguem para análise da comissão temática do Centro de Estudos Constitucionais. “A próxima etapa será a elaboração de um texto preliminar, que servirá de base para uma audiência acadêmica pública, na qual as instituições participantes poderão apresentar críticas e sugestões. A expectativa é que o documento final se torne uma referência para a atuação do Judiciário brasileiro, especialmente no que diz respeito à incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao sistema de justiça nacional”, finaliza.
Leia também: Pesquisa da Unit desenvolve biopolímero do quiabo para tornar a água potável