O Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal (RPU), vinculado à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, debateu em reunião o direito à moradia. O encontro foi realizado no mês de outubro.
Entre os temas discutidos estão as recomendações de reforçar as políticas públicas para reduzir a falta de moradia e criar condições para o acesso a moradias acessíveis para famílias de renda média e baixa; de continuar os esforços para garantir habitação adequada para todos, além de tomar mais medidas para melhorar a promoção e proteção dos direitos da criança, com o objetivo de erradicar completamente a falta de moradia entre crianças.
“Não restam dúvidas de que o Brasil necessita de políticas públicas mais efetivas no tocante à moradia. O antigo programa Minha Casa Minha Vida foi substituído pelo programa Casa Verde e Amarela; na prática, a alteração impacta principalmente as famílias com renda abaixo de R$ 1.800,00, pois não terão mais a possibilidade de financiar sem taxa de juros”, comenta o professor de Direito da Universidade Tiradentes (Unit), Diogo Calasans.
“Por outro lado, uma das diferenças do Minha Casa Minha Vida para o Casa Verde e Amarela é a divisão dos grupos de financiamento para compra do imóvel próprio. Assim, uma das principais diferenças é a divisão dos grupos de financiamento para compra do imóvel próprio, ou seja, diferente do Minha Casa Minha Vida, o novo programa não será mais composto de faixas, mas sim de grupos”, acrescenta.
O especialista destaca as políticas públicas existentes para reduzir a falta de moradia e os principais desafios. “O novo programa do governo prejudica as famílias com renda abaixo de R$ 1.800,00, pois não podem financiar seu imóvel sem taxa de juros. O principal desafio é realizar um programa de políticas públicas de moradia com uma ação conjunta entre a União e os Municípios, para que possa conceder moradias a todos os sem-teto”, salienta.
“A melhor alternativa para os sem-teto é a concessão de uma casa financiada através dos programas governamentais, mas, para isso, é necessária uma ação conjunta do Executivo (com o projeto), do Legislativo (com a aprovação do orçamento) e do Judiciário (com o ativismo judicial) o que pode demorar na concretização da moradia. Uma outra alternativa é pagar para essas famílias que não têm onde morar um aluguel social. O que não é admitido pelo direito é que existam pessoas sem-teto no Brasil, tendo em vista a quantidade de propriedade privada que temos e que esse direito à moradia é um direito social, inserido na nossa Constituição e que deve ser efetivado para todos pelo Estado”, finaliza Diogo Calasans.
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