Garantir assistência jurídica gratuita a pessoas privadas de liberdade, apoiar seus familiares e, ao mesmo tempo, aproximar os estudantes de Direito da realidade do sistema prisional são algumas das frentes de atuação do Projeto Reformatório Penal, vinculado ao curso de Direito da Universidade Tiradentes (Unit), que completa 31 anos de atuação. Como parte da programação da 20ª Semana de Extensão (Semex) da Unit, foi realizada uma palestra voltada ao Método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), conduzida pela advogada e diretora-geral da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Tatiana Flávia Faria de Souza.
O delegado e coordenador do Projeto Reformatório Penal, professor Ronaldo Marinho, ressaltou que o método, criado no Brasil e já adotado em mais de dez países, propõe uma lógica distinta do sistema convencional. Segundo ele, trata-se de um modelo sem a presença de policiais nas unidades, com forte participação da comunidade e resultados expressivos na redução da reincidência, além de menor custo operacional.
“Esse é o nosso propósito: fomentar esse debate e mostrar que é uma alternativa viável. A presença de especialistas, como a doutora Tatiana Faria, reforça justamente essa possibilidade, mostrando que não é apenas uma ideia, mas algo que já funciona na prática. O projeto Reformatório Penal está diretamente envolvido nisso, assim como o Conselho Penitenciário de Sergipe, no sentido de criar um ambiente mais favorável para a implantação de uma unidade APAC no estado”, explica.
Ele também destaca o impacto direto na formação dos alunos, que passam a ter contato com a realidade do sistema penal para além da teoria. “O profissional do Direito, por natureza, precisa estar comprometido com a garantia de direitos, mas, acima de tudo, ele precisa ser sensibilizado para diferentes realidades. A ideia é justamente proporcionar esse contato com o outro lado, com a realidade do sistema penal, para que o aluno consiga ressignificar conceitos e desenvolver um olhar mais humano sobre temas como crime, vítima e cárcere”, complementa.
Método APAC
Na palestra, Tatiana Faria detalhou os principais pilares do método. Segundo ela, a disciplina nas unidades APAC é construída a partir da confiança e da corresponsabilidade, sem vigilância armada. Outro diferencial apontado é a atuação conjunta com a sociedade civil, que participa diretamente da execução da pena. “Essa dinâmica se reflete diretamente nos índices de reincidência, um dos principais parâmetros para avaliar o modelo. Atualmente, a média é de 13,9% nas unidades masculinas e cerca de 2,84% nas femininas, números significativamente mais baixos em comparação ao sistema convencional, o que reforça os resultados positivos da metodologia”, ressalta Tatiana.
A discussão também dialoga diretamente com a proposta do Projeto Reformatório Penal, que insere os estudantes no cotidiano do sistema prisional e amplia a compreensão sobre alternativas à lógica tradicional de punição. “Quando o estudante tem acesso a essas experiências durante a graduação, ele amplia sua visão sobre o sistema penal e entende que existem caminhos possíveis para além do modelo convencional. Isso contribui para formar profissionais mais conscientes, preparados para atuar com responsabilidade social e comprometidos com a efetiva ressocialização”, destaca.
Para Gabriel Andrade, estudante de Direito e participante do Projeto Reformatório Penal, a palestra amplia a compreensão sobre o sistema prisional e reforça, na prática, o que já é vivenciado no projeto. Segundo ele, o contato com o Método APAC contribui para enxergar novas possibilidades dentro da execução penal. “A gente consegue fazer uma conexão muito clara entre o que é discutido aqui e o que vivenciamos no projeto. Essa experiência ajuda a entender que o Direito pode ser aplicado de forma mais humana e transformadora, e que existem alternativas que realmente funcionam. Isso muda a forma como a gente se prepara para atuar profissionalmente”, afirma.
Reconhecimento
A celebração dos 31 anos também foi marcada por homenagens a parceiros e apoiadores do projeto. O reitor da Unit, Jouberto Uchôa, e a fundadora da instituição, Amélia Uchôa, receberam a homenagem em reconhecimento ao apoio ao longo da trajetória do Reformatório Penal. “Receber essa homenagem reforça que estamos no caminho certo. Seguimos comprometidos em ampliar o impacto das nossas ações e contribuir com a sociedade por meio da educação e de projetos como esse”, afirma o reitor. Já dona Amélia destacou a importância e a longevidade do projeto. “Trata-se de uma iniciativa construída coletivamente, que gera orgulho pelo impacto positivo promovido ao longo dos anos”, complementa.
Representando a Defensoria Pública, o subdefensor-geral para Assuntos Institucionais, Jesus Jairo Almeida de Lacerda, enfatizou o caráter inovador e humanizado do projeto. “É um projeto que contribui não apenas para a formação dos alunos, que passam a desenvolver maior sensibilidade social, mas também para os familiares e para as próprias pessoas em situação de cárcere. No fim, é uma iniciativa que fortalece uma visão mais humana da sociedade. Essa homenagem é algo muito especial para mim. É motivo de alegria e de realização saber que estamos no caminho certo”, compartilha.
O defensor público-geral do Estado, José Leó de Carvalho Neto, destacou o papel da Defensoria Pública na garantia de direitos e na promoção da cidadania das pessoas privadas de liberdade, além da importância da parceria com a Unit nesse processo. “Quando você ressocializa, você inclui. Quando você educa, você transforma. E é isso que faz toda a diferença, principalmente para pessoas que, muitas vezes, são vistas apenas pelo erro que cometeram, mas que continuam tendo direitos e precisam de oportunidades para reconstruir suas vidas. A Defensoria Pública está aqui justamente para garantir esses direitos e promover a cidadania dessas pessoas, e a Unit tem sido uma grande parceira nesse processo, funcionando como um braço que vem somar à nossa atuação”, elenca.
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