Os debates em torno da tão aguardada reforma tributária têm recebido cada vez mais visibilidade nos circuitos políticos e econômicos do país. A medida, que já é considerada histórica por especialistas, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, três décadas após a sua primeira tramitação no Congresso, ocorrida em 2003. Entretanto, com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, o Brasil vai mesmo conseguir simplificar e modernizar o seu modelo de cobrança de impostos?
Para o coordenador do curso de Direito Tributário da Pós-graduação Lato Sensu da Universidade Tiradentes (Unit), procurador do município de Aracaju e Membro do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo criado pelo Governo Federal, Ramon Rocha Santos, a resposta é positiva, uma vez que o projeto abarca tanto empresas, quanto a população de modo geral, oferecendo, principalmente, uma maior transparência para a intricada tributação do consumo de bens e serviços no país.
“Dentre outros objetivos, a reforma se propõe a racionalizar o sistema, a partir de alterações substanciais no modelo atual, introduzindo a ideia de neutralidade fiscal, da não cumulatividade plena, tributação no destino e tributação diferenciada para alguns setores, além da desoneração de itens da cesta básica e uma maior eficiência na fiscalização. Ela contempla todos aqueles que produzem algo ou que prestam algum tipo de serviço. Mas, o objetivo é tentar melhorar aspectos considerados negativos do modelo atual, como a alta concentração de tributos indiretos, falta de transparência e o excesso de complexidade de obrigações que dificultam o cumprimento por parte dos contribuintes”, observa o especialista.
Conforme explica o coordenador, as mudanças que modificam tributações existentes, como o IPTU, IPVA, ITCMD e a Contribuição de Iluminação Pública, já estão valendo. A exceção é para os pontos do projeto que tratam da criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), o qual ainda depende de regulamentação, através de Lei Complementar. Este novo modelo de tributação é utilizado por países como Canadá, Austrália, Chile, Índia e os da União Europeia, e propõe a unificação de cinco impostos atualmente em vigor no Brasil (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), por três novas tributações – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), este último chamado também de ‘Imposto do Pecado’.
Diante das novas regras propostas pela medida, já é certo que a reforma tributária terá um impacto para a população em geral, mas seus efeitos deverão ser percebidos de diferentes maneiras. Para os consumidores, o projeto possibilita uma redução dos preços de produtos e serviços, uma vez que os custos de conformidade tributária para as empresas poderão sofrer diminuição. Outro ponto é que uma possível atenuação da carga tributária sobre determinados setores pode ter como reflexo preços mais acessíveis para quem está na outra ponta da linha, ou seja, o freguês.
“Os estados e municípios, de forma geral, serão impactados na medida em que perdem a competência tributária em relação ao ICMS e o ISS, respectivamente. No entanto, ainda não é possível mensurar as eventuais perdas de arrecadação, uma vez que estas alterações estão pendentes de regulamentação por Lei Complementar e, a depender da modelagem legal, podem haver perdas ou ganhos. É necessário, portanto, acompanhar o processo legislativo e avaliar os impactos reais, após sua implementação”, complementa Ramon.
Novas regras, novos especialistas
A profunda rede de normas e leis tributárias no Brasil é capaz de desafiar, até mesmo, os mais experientes juristas e advogados do campo tributário. Exatamente por isso, a reforma tributária exigirá também uma formação especializada e direcionada para os profissionais que lidam, diariamente, com a complexidade desse sistema, o que é o caso, por exemplo, dos advogados.
A pós-graduação em Direito Tributário pela Unit, conforme ressalta Ramon, oferece oportunidades valiosas para este público, tendo como diferenciais:
- Estudo detalhado – concentra um estudo minucioso da legislação tributária, explora os detalhes das normas e suas implicações na prática;
- Aprofundamento da doutrina – estudo de teorias e princípios que sustentam o direito tributário, permitindo uma compreensão mais sólida e crítica.
- Corpo docente experiente – professores com conhecimento prático e teórico.
- Preparação para debates atuais – discussões sobre questões constitucionais e pragmáticas relacionadas à propostas de reforma tributária.
“Com a reforma tributária em pauta, o programa oferece uma análise completa sobre as mudanças propostas e as implicações para empresas e indivíduos. Além disso, o aluno terá contato direto com especialistas que participaram da elaboração dos projetos de regulamentação da reforma que provavelmente serão aprovados”, enfatiza o coordenador.
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