A Lei de Cotas para PcD – LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em vigor há 30 anos, estabelece que empresas com 100 ou mais empregados tenham entre 2% e 5% de trabalhadores com deficiência. De acordo com o Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades em Sergipe – ConSer, todos os dias chegam pedidos de empresas com solicitação para envio de currículos.
“Há períodos em que faltam currículos e sobram vagas. Alguns podem pensar que Sergipe tem pleno emprego para pessoas com deficiência, mas para além da estatística temos as necessidades do mercado e as relações humanas que nos levam para um outro cenário mais perverso com a Pessoas com Deficiência -PcD. Chamo de cenário do território no qual não existe trabalho para a PcD. Tem emprego para preencher cota. Nos transformam em números, num relatório para atender o Ministério Público do Trabalho- MPT. O empresário, geralmente, não contrata a pessoa com deficiência, mas sim, assina a carteira do “deficiente”. Assim manda a lei! Dentro deste cenário ainda temos o capacitismo que, em linhas gerais, é a subestimação da capacidade e aptidão da pessoa com deficiência, portanto nunca há vagas para áreas de média e alta gerência entre outros cargos de maior relevância”, observa Antônio Luiz dos Santos, auditor fiscal tributário do Governo de Sergipe, Administrador de Empresas e Contabilista e Presidente do ConSer.
Jornalista profissional, atleta de parabadminton, atual diretora de parabadminton da Federação Sergipana de Badminton (FSBd) e assessora de comunicação voluntária do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades em Sergipe – ConSer, Luh Santos, há dois anos e três meses, busca uma colocação no mercado de trabalho.
“Busco um trabalho desde antes de concluir minha graduação. Imaginei que após estar formada seria mais fácil conseguir emprego, mas foi um engano. Entreguei currículo em vários lugares, mas nunca fui chamada para entrevista de seleção. Isso me leva a entender que essas empresas não estão preparadas para nos receber, que falta, por exemplo, acessibilidade para a pessoa cadeirante ou cega, ou ainda não acreditam na capacidade que temos. A sociedade precisa deixar de lado aquele velho conceito de que pessoa com deficiência tem que viver em casa recebendo seu benefício até morrer. Quero ter um emprego e um salário melhor que o benefício que recebo”, conta.
Para tentar desconstruir essa visão, Luh vem postando em suas redes sociais dicas sobre o universo da pessoa com deficiência. “As pessoas com deficiência têm sua autonomia e bastante capacidade. Tomamos nossas próprias decisões. Fazemos tudo que uma pessoa sem deficiência faz, só que é do nosso jeito, no nosso tempo, mas fazemos. Isso é o que importa”, revela.
José Wellington dos Santos, de 44 anos, é deficiente visual. Com apenas 5% de visão, já trabalhou como flanelinha, carregador em supermercado e loja de material de construção, frentista, servente de pedreiro, vendedor de picolé, mesmo sem enxergar valor das moedas para caso de troco. Como massagista tentou vaga de cotista em duas empresas. Na primeira, foi aprovado, mas não efetivado porque a empresa não tinha estrutura física para recebê-lo. Na segunda, o salário (mínimo) oferecido estava abaixo da expectativa dele.
Hoje, como brailista e com um currículo que inclui graduação em Pedagogia, pós-graduação em educação especial no EJA, mestrado em teologia, atua como professor para cegos. São 12 anos trabalhando na área da educação pública.
“Seria muito importante que os poderes públicos promovessem cursos de capacitação para pessoas cegas e de baixa visão, para que oportunizar inserção no mercado de trabalho. No caso dos empresários, que antes de negar uma vaga analisem currículo. Se estou dando resultado há 12 anos no serviço público, um deficiente pode oferecer isso no particular”, exemplifica o vice-presidente da Associação Sergipana de Deficientes Visuais – ASDV.
De acordo com o advogado Trabalhista, Vinicius Franco Duarte, Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC-SP e professor do curso de Direito da Unit, a lei impõe às empresas a contratação de um número mínimo de portadores de deficiência, proporcional ao número de empregados.
“A contratação de um PcD se dá, em regra, no mesmo formato da contratação dos empregados em geral, a especificidade está na obrigatoriedade da contratação e preenchimento da cota mínima. Existem instituições que capacitam PcDs para diversas funções. A dica é sempre buscar essas instituições para conseguir os candidatos às vagas da empresa”, explica.
Franco explica ainda que para demitir uma pessoa com deficiência, sem justa causa, é preciso contratar um outro. “Ainda que para vaga diversa, ao menos, a meu ver, respeitando opiniões em contrário, que a empresa já esteja acima da cota legal. O conselho é sempre procurar um advogado especialista no assunto para assessorar a empresa no processo de admissão e cumprimento das cotas de PcDs, evitando assim contratações irregulares e/ou inadequadas”, orienta.
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