A primeira parte da Reforma Tributária, cuja Emenda Constitucional foi aprovada em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional, será oficialmente implementada a partir de 2026, mas ainda está pendente de regulamentação, que vai demorar mais um pouco. Nesta terça-feira, 25, o governo federal decidiu retirar o regime de urgência colocado sob o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que traz o texto da primeira parte da regulamentação da reforma. Desde o dia 7 de agosto, este projeto já estava sob regime de urgência no Senado Federal e tinha que ser votado em até 45 dias, o que não aconteceu.
Conforme o Regimento Interno do Senado, a pauta de votações da casa foi trancada nesta quarta, 25, isto é, nenhuma pauta pode ser votada até que o projeto vencido seja apreciado pelo Plenário ou que o regime de urgência seja retirado pelo Executivo. Essa retirada ainda deve ser formalizada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, após o seu retorno de uma viagem oficial aos Estados Unidos. Com isso, a promessa dos líderes dos partidos é discutir os detalhes do PLP com mais tempo através de um calendário de audiências públicas para ouvir governadores, prefeitos e representantes do setor produtivo.
Entre os pontos que ainda precisam ser resolvidos nesta etapa da Reforma, está a definição das regras sobre os três impostos criados pela emenda da Reforma a partir da unificação dos já existentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
“Ainda deve ser regulamentada a forma de funcionamento do comitê gestor que irá realizar a administração e distribuição da receita oriunda da nova tributação, e como irá atuar diante do compartilhamento da fiscalização dos contribuintes. Assim como as demais regulamentações decorrentes do novo sistema tributário na Constituição Federal, que delegou essa regulamentação à legislação complementar”, destaca o professor José Gomes de Britto Neto, especialista em Direito Tributário e docente do curso de Direito da Universidade Tiradentes (Unit).
Uma das principais pendências de regulamentação que existem hoje na Reforma Tributária se refere a como os recursos e arrecadações serão distribuídos. Gomes explica que essa distribuição será compartilhada entre estados e municípios de acordo com uma alíquota a ser definida. “Resta a regulamentação da alíquota referência através de resolução do Senado e a possibilidade de cada ente (estado e município) fixar a sua alíquota através de lei própria. No entanto, após a instalação do Comitê Gestor, as regras de distribuição no destino serão implementadas”, acrescenta ele.
O que já entrou na reforma
O PLC de regulamentação da Reforma já passou pela Câmara dos Deputados, que aprovou o texto no dia 10 de julho. Entre os principais pontos incluídos no texto pelos deputados, e que devem ser mantidos pelo Senado, está a inclusão das carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos, sal e proteínas animais na lista de alimentos e produtos básicos com isenção de impostos. Por outro lado, os produtos e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente sofrerão a cobrança do Imposto Seletivo, também chamado “Imposto do Pecado”, cuja alíquota poderá ultrapassar 20%.
A Câmara também incluiu a chamada “trava” para evitar a cobrança de alíquotas acima de 26,5%. Segundo o texto aprovado, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas de compensação para diminuir a carga tributária, caso a alíquota ultrapasse o teto. “A trava foi proposta para evitar que haja uma majoração linear na carga tributária geral para os contribuintes, em que pese o fato de que alguns setores irão sofrer com o aumento da carga tributária. Já outros terão redução, mas a ideia é justamente tentar equilibrar o máximo possível o montante tributável dos contribuintes em relação à arrecadação geral”, detalha Gomes.
Outro ponto já incluso é o cashback de impostos para famílias e contribuintes de baixa renda, que prevê a devolução de tributos recolhidos com pagamento de itens como cesta básica, energia elétrica e outros. A medida tem o objetivo de desonerar os custos das pessoas com menos condições econômicas, promovendo uma maior distribuição de renda.
O projeto de regulamentação da Reforma Tributária já recebeu mais de 1,2 mil emendas e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Por causa das eleições municipais e das audiências previstas, a previsão é de que a votação do PLC pelo Senado aconteça só no primeiro trimestre de 2025. A expectativa é de que, após essa fase, o Brasil já esteja pronto para entrar na outra etapa da Reforma, que diz respeito à cobrança de impostos sobre salários, rendas e lucros.
“Essa reforma ficou na tributação sobre o consumo, um gargalo no Brasil em relação a outros países do mundo, diminuindo a capacidade de renda dos que possuem menos capacidade econômica. Portanto, necessário se faz uma reforma sobre a renda para reduzir o efeito regressivo da mesma, que onera os que possuem menos condições econômicas em detrimento dos que possuem maior rendimento, de forma que haja uma maior redistribuição da renda para atender os menos favorecidos com a prestação de serviços públicos”, conclui o professor.
com informações da Agência Brasil
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