Do furto de um celular à venda do aparelho em plataformas digitais, existe uma cadeia que alimenta diferentes modalidades de crime e movimenta um mercado ilegal que alcança milhões de brasileiros. Ao mesmo tempo, golpes virtuais e fraudes eletrônicas ampliam os desafios das autoridades na identificação e responsabilização dos criminosos. Em resposta a esse cenário, foi sancionada uma nova legislação que aumenta as penas para crimes como furto, roubo e receptação, além de endurecer a punição para fraudes eletrônicas.
A mudança busca adequar a legislação à dinâmica atual da criminalidade e fortalecer os instrumentos de combate a delitos patrimoniais e digitais. A advogada criminalista e professora da Universidade Tiradentes (Unit), Stephanny Resende, explica que o aumento das penas possui relevância ao demonstrar a gravidade atribuída pelo Estado a essas condutas. “Demonstra que o Estado considera essas condutas graves e merece uma resposta mais severa. Contudo, dados empíricos e estudos na área da criminologia e da política criminal não apontam uma relação direta e proporcional entre o simples endurecimento das penas e a efetiva redução da criminalidade”, afirma.
A experiência evidencia que a diminuição dos índices criminais depende de um conjunto mais amplo de ações. Entre elas estão investimentos em educação, inclusão social, fortalecimento das instituições de segurança pública, inteligência policial, investigação qualificada e maior eficiência na responsabilização dos autores dos delitos. “Aumentar penas pode compor uma estratégia de enfrentamento da criminalidade, mas dificilmente produzirá resultados significativos quando adotado de forma isolada”, acrescenta.
Crimes digitais
Entre as mudanças previstas na nova legislação estão punições mais severas para golpes virtuais e fraudes eletrônicas, modalidades que registraram crescimento nos últimos anos e passaram a representar uma preocupação constante para cidadãos, empresas e órgãos públicos. “A nova legislação busca conferir maior gravidade jurídica aos crimes praticados em ambiente digital, reconhecendo o crescimento das fraudes eletrônicas e dos golpes virtuais nos últimos anos. Na prática, a ampliação das penas pode reforçar a reprovação estatal dessas condutas e atualizar a resposta penal diante de uma realidade cada vez mais digitalizada”, destaca.
Para a professora, um dos principais desafios do Direito é acompanhar a velocidade das transformações tecnológicas. Enquanto novas ferramentas e plataformas surgem rapidamente, a atualização das leis exige debates, tramitação legislativa e construção de consensos. “A legislação normalmente não consegue acompanhar a velocidade das transformações tecnológicas. A inovação avança em ritmo acelerado, enquanto o processo legislativo demanda debates, tramitação e construção de consensos, o que faz com que, muitas vezes, a lei chegue depois que novas formas de criminalidade já estão consolidadas”, explica.
Apesar disso, ela avalia que o ordenamento jurídico brasileiro tem buscado se adaptar à nova realidade por meio da criação de normas específicas e da aplicação de princípios já existentes a situações inéditas. “A nova legislação representa mais um passo nesse processo de atualização, especialmente ao reconhecer a crescente relevância dos crimes praticados em ambiente digital”, pontua.
Além das penas
A advogada enfatiza que o combate à criminalidade contemporânea exige uma estrutura capaz de acompanhar a complexidade dos delitos atuais. “A efetividade da resposta estatal está diretamente ligada à capacidade de identificar os autores dos delitos, reunir provas confiáveis e garantir a responsabilização dentro dos limites legais. Por isso, o enfrentamento da criminalidade exige políticas públicas amplas e articuladas, e não apenas alterações legislativas de caráter punitivo”, reforça.
Outro ponto abordado pela nova lei é o endurecimento das punições para receptação, crime que envolve a compra, venda ou ocultação de bens obtidos por meio de furtos e roubos. Para Stephanny, a receptação exerce papel fundamental na manutenção dos crimes patrimoniais ao alimentar um mercado consumidor para produtos de origem ilícita. “O aumento das penas pode reforçar a mensagem de reprovação social em relação à compra e venda desses produtos”, afirma.
No entanto, ela destaca que a redução desse mercado exige ações complementares. “Para que haja impacto concreto na comercialização de celulares e mercadorias roubadas, especialmente em plataformas digitais, será necessário ampliar os mecanismos de fiscalização e rastreamento, alcançando não apenas os autores dos furtos e roubos, mas também quem participa da circulação desses produtos”, explica.
Como prevenir
Enquanto as autoridades buscam aperfeiçoar os mecanismos de combate aos crimes digitais, a especialista ressalta que a prevenção continua sendo uma das principais ferramentas de proteção para a população. Ela recomenda desconfiar de mensagens que solicitem pagamentos urgentes, atualização de dados cadastrais ou compartilhamento de códigos de segurança. “Antes de realizar transferências financeiras, é fundamental confirmar a identidade da pessoa que está solicitando o pagamento, especialmente quando o pedido ocorre por aplicativos de mensagens. Pequenos cuidados podem evitar prejuízos significativos”, alerta.
Na avaliação da professora, o principal avanço da nova legislação está na atualização da resposta penal diante do crescimento dos delitos praticados pela internet. “A revisão dos tipos penais e a atenção dada às fraudes eletrônicas demonstram uma tentativa de adequação do sistema jurídico aos desafios trazidos pelas novas tecnologias”, destaca.
Por outro lado, ela avalia que o maior desafio será transformar as mudanças previstas na lei em resultados concretos. “A efetividade dessas medidas dependerá da capacidade de investigação, da qualificação dos profissionais envolvidos e da articulação entre os órgãos responsáveis pela segurança pública e pela Justiça. O desafio é combinar legislação adequada, eficiência investigativa e respeito aos direitos fundamentais”, conclui.
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