Inteligência artificial, internet das coisas e certificação online são apenas alguns dos termos mais comuns da era digital. E esses conceitos estão presentes das compras on-line às redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia.
Todos os diferentes setores e serviços, e todas as brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo, são afetados. Essa realidade tem transformado a vida das pessoas e das organizações. Com tamanho potencial, que pode ser utilizado para o bem ou para o mal, essa área também requer regulamentação, surgindo aí o papel do Direito.
A especialização em Direito Digital surgiu para intermediar as relações dentro deste ambiente, com a edição de normas e regras de regulamentação, evitando assim práticas lesivas. Trata-se de um desafio, visto a atualidade da matéria que se renova a todo instante, sempre com as mais modernas aplicabilidades.
Possibilidades de ação
As possibilidades de atuação para o advogado são vastas, desde a garantia de direitos mútuos nas relações pessoais e comerciais no meio digital até a coibição dos chamados cibercrimes, que são as violações destes direitos. Práticas como fraudes no comércio eletrônico, crimes envolvendo o uso de ferramentas digitais, violação de direitos autorais na internet e vazamento de dados sem consentimento, entre inúmeros outros, vão precisar do trabalho de advogados qualificados.
O ramo vem ganhando relevância entre advogados, juízes, promotores e operadores do direito em geral. Tem acompanhado as mudanças da sociedade, que atualmente tem na tecnologia a continuidade da vida das pessoas, estando presente em todos os aspectos do cotidiano. O Direito Digital tem desta forma, muitas possibilidades de aplicabilidade.
Para quem se interessa pela área, as oportunidades são tão grandes quanto os desafios. O advogado especialista em Direito Digital tem diversas possibilidades de atuação, tanto na defesa de algum cliente quanto na prestação de consultorias. Com novas tecnologias despontando a todo o momento, há também a necessidade dos profissionais estarem atentos e atualizados para as demandas decorrentes.
Principais normas
O Marco Civil da Internet foi o primeiro instrumento de regulamentação das responsabilidades dos provedores e usuários do serviço. A Lei nº 12.965/14 estabeleceu os princípios, direitos, deveres e garantias para o uso da internet no país. Também regula a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito digital.
A legislação se mostrou necessária ao se perceber que os acontecimentos do mundo virtual tinham impacto na vida das pessoas fora dele, sendo alguns muito negativos. O Direito passa então a exercer a sua responsabilidade de manter a harmonia nas trocas realizadas nesse contexto.
Outra norma importante é a chamada Lei Carolina Dieckmann, aprovada após repercussão envolvendo a divulgação de fotos íntimas da atriz de TV Carolina Dieckmann. Esta lei transformou em crime a prática de invadir dispositivos eletrônicos portáteis a fim de obter, adulterar ou destruir dados de terceiros.
Mais recentemente, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, a Lei encerrou sua última fase de implementação e agora, no segundo semestre de 2021 começa a punir as empresas e órgãos públicos que descumprirem as regras. A Lei foi baseada em uma lei semelhante criada na União Europeia em 2016, após o escândalo do uso indevido de dados digitais pela empresa britânica Cambridge Analytica.
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