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Falta do registro civil atinge cerca de três milhões de brasileiros

A invisibilidade e ausência desses documentos impossibilita o acesso à saúde, educação, trabalho, previdência social, benefícios e programas governamentais

às 13h06
O registro civil é considerado o primeiro passo para incluir uma pessoa na sociedade e deve ser feito logo após o nascimento da criança (Arquivo/Agência Brasil)
O registro civil é considerado o primeiro passo para incluir uma pessoa na sociedade e deve ser feito logo após o nascimento da criança (Arquivo/Agência Brasil)
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O documento de registro civil é o que nos acompanha desde o nascimento até à morte. Contudo, sua ausência e a invisibilidade gerada por ela dificultam o acesso de cerca de três milhões de brasileiros ao pleno exercício da cidadania e aos direitos sociais, conforme os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) realizada em 2015. É com a certidão de nascimento que somos inseridos na sociedade, recebemos ascendência familiar, criamos raízes e vínculos que geram segurança social e psicológica. A partir desta certidão, os demais benefícios, direitos e deveres indispensáveis são adquiridos.

O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021, a “Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”, trouxe à tona um problema que até então, era pouco discutido pela sociedade e órgãos públicos. Vale ressaltar que, no Brasil, o Poder Judiciário é responsável por fiscalizar o cumprimento das leis e normas referentes ao registro civil, bem como armazenar e proteger estes dados.

A assistente social Mayra Barbosa Vilar, do Núcleo de Apoio Pedagógico e Psicossocial (Napps) do Centro Universitário Tiradentes (Unit Alagoas), comenta que a invisibilidade de brasileiros sem documentos é uma problemática que perdura há anos no Brasil, e que “pode ter sido evidenciada com a chegada da pandemia da Covid-19 e com as medidas emergenciais que precisaram ser tomadas, como, por exemplo, o auxílio financeiro e a vacinação, tão necessárias nesse período”.

A falta do registro de nascimento impossibilita a pessoa de viver socialmente, uma vez que esta perde o acesso à saúde, educação, trabalho, previdência social e até mesmo a programas e auxílios governamentais. Para Mayra, “essa realidade é um reflexo da desigualdade social, que interfere diretamente na vida da população, pois, a  documentação civil é requisito mínimo e obrigatório para o acesso aos direitos”. Ela acrescenta: “Sem registro civil, a pessoa é invisível aos olhos do Estado, e não exerce  cidadania, uma vez que precisa desses documentos para acessar esses direitos”.

A assistente social ainda conta que “existem serviços de assistência social que são estrategicamente localizados em locais de vulnerabilidade social e de extrema importância para identificação desses usuários e posteriores encaminhamentos e direcionamento dessas situações, a exemplo do registro tardio ou suprimento de nascimento”. E reforça que “a invisibilidade e ausência do registro civil é um reflexo da desigualdade social, que interfere diretamente na vida da população, pois a  documentação civil é requisito mínimo e obrigatório para o acesso aos direitos básicos”.

Um exemplo disso está na reportagem divulgada em 21 de novembro pelo programa Fantástico, da TV Globo, que mostrou a realidade de Raquel, uma jovem cearense que vive sem sobrenome desde que nasceu. Essa ausência a impossibilita de matricular-se numa escola, pegar remédios em postos de saúde, receber benefícios sociais como o auxílio emergencial ou Bolsa-Família. Sua única esperança é a adoção, que além do sobrenome, lhe trará todos os demais direitos básicos.

Asscom | Grupo Tiradentes

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