V E S T I B U L A R UNIT
MENU

PEC dos precatórios: Entenda a proposta que divide opiniões

Professor de Direito da Unit, Francisco Branco, explica o que são precatórios e quais as mudanças propostas pela Emenda Constitucional

às 16h58
Francisco Branco
Francisco Branco
Compartilhe:

Nas últimas semanas, um termo técnico vem se tornando extremamente presente no vocabulário dos brasileiros através das notícias do cenário político do país. Os precatórios, nome que se refere às dívidas judiciais do Poder Público, voltou à pauta por conta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita, atualmente, no Senado Federal com expectativa de votação para hoje, 2.

Os precatórios são ordens de pagamentos emitidas quando uma pessoa (física ou jurídica) processa a União e ganha uma indenização, reconhecida pela Justiça. Em teoria, o precatório é um documento que indica a quantia que o Tesouro Nacional deve a uma determinada pessoa ou empresa. Para ser considerado um precatório, o valor precisa ser superior a 60 salários mínimos, no caso da fazenda federal – já os estados, distritos e municípios têm legislações variadas.

De acordo com o professor do curso de Direito da Universidade Tiradentes, Francisco Branco, especialista em Direito Civil e Processo Civil e advogado com ênfase em direito trabalhista, tributação e previdência, os precatórios geralmente são pagos com longos anos de diferença após a indenização ser oficializada pela Justiça. Francisco usa como exemplo Sergipe, cuja média dos precatórios é do pagamento em valor integral com 30 anos. 

“A PEC dos precatórios visa modificar em alguns níveis o sistema atual sob esse pagamento no Brasil. Ela abre a possibilidade da União não pagar os precatórios no ano de 2022, onde cerca de 90 bilhões de reais seriam destinados ao cumprimento dessas decisões, passando a pagar cerca de 40 bilhões. Gerando um orçamento aberto para a utilização do restante do dinheiro em outros benefícios como o Auxílio Brasil”, explica.

Para ele, no aspecto técnico, levando em consideração a abertura do espaço orçamentário para auxiliar as famílias que estão passando por problemas econômicos tem um ponto positivo, porém, a intenção da PEC tem motivações com cunho político, aumentando também as verbas parlamentares.

Leia Mais: Projeto de Lei inclui terapia nutricional entre direitos dos autistas

Compartilhe: