A Câmara dos Deputados se prepara para votar, nos próximos dias, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, passará a considerar como crime o porte e a posse de drogas ilícitas, como maconha, cocaína e crack. O texto, apresentado originalmente pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado em dois turnos pela Casa, no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando uma ação que pode descriminalizar, ou seja, deixar de considerar crime, o porte de drogas para uso pessoal. Esta ação específica já tem 5 votos a 3 pela descriminalização, mas está com o julgamento suspenso por um pedido de vistas e deve voltar à pauta em 6 de maio.
O tema veio à público em meio ao conflito existente entre segmentos do Congresso Nacional e do próprio STF, que disputam protagonismo político e divergem publicamente em vários assuntos, sobretudo na definição de leis sobre a pauta de costumes. E intensificou a divisão da opinião pública quanto ao tema. De um lado, os que defendem a criminalização total das drogas, inclusive de seu uso, sob o argumento de que as drogas provocam uma série de vícios, crimes e outros males à sociedade, e que os usuários seriam os financiadores e incentivadores do tráfico de drogas.
Do outro, os que defendem a descriminalização do uso e do porte, com o argumento de que as drogas consideradas “leves”, como a maconha, têm apenas consequências para a saúde de cada indivíduo. Além disso, eles argumentam que a não diferenciação entre traficantes e usuários, a partir de uma quantidade pré-definida, vai agravar ainda mais a superpopulação dos presídios e cadeias, prejudicando principalmente as pessoas negras e pobres, que teriam das autoridades um tratamento desigual em relação às pessoas brancas e ricas.
O que muda na prática?
O professor Ronaldo Marinho do curso de Direito da Universidade Tiradentes (Unit), explica que, na prática, a “PEC das Drogas” quer incluir na Constituição Federal, em seu artigo 5º, a definição de que qualquer quantidade de drogas, após o porte dela, constitui crime. “Hoje já é assim: qualquer quantidade de droga já é crime. Então, essa PEC vem reafirmar uma posição que está na legislação atualmente”, pontua. Ele esclarece ainda que a ação em julgamento no STF não discute a legalização das drogas em si, mas quer definir com qual quantidade de drogas o usuário não pode ser preso apenas por portá-la
“No caso específico do tipo penal, que é portar, possuir drogas para consumo próprio, que está previsto na Lei de Drogas, ele [o Supremo] identifica que seria inconstitucional a criminalização desta conduta. Então, ele não vai descriminalizar a droga. Ele só vai dizer que não constitui crime o porte e a posse de droga para consumo próprio. E a tendência seria que o STF também estabelecesse a quantidade de drogas que não poderia ser constituída como tráfico, porque iria estabelecer um mínimo para ser identificado como tal”, explica Ronaldo.
Sobre as possíveis consequências para o sistema carcerário, o professor aponta que a possível aprovação da “PEC das Drogas” não teria nenhum impacto direto, pois o crime de porte ou posse de drogas para consumo próprio não prevê penas de prisão. “Hoje, por portar ou possuir qualquer quantidade de drogas consideradas drogas ilícitas estabelecidas pela portaria do Ministério da Saúde, essa pessoa não vai ser encarcerada nunca, porque não tem previsão legal. Não tem nenhum impacto direto nessa questão do encarceramento, que só diz respeito a questão do tráfico”, explica Ronaldo, destacando também que o preconceito de raça e de classe nas abordagens policiais é uma discussão que precisa ser travada, no âmbito das instituições policiais e judiciais, mas não está no tema da PEC.
Outras questões
A discussão sobre a criminalização ou descriminalização do porte e da posse motivou outros grupos a defenderem a regulamentação do uso e da produção de drogas que atualmente são consideradas ilícitas. A maior parte dos especialistas e profissionais que estudam o assunto, assim como o professor da Unit, definem que a questão do uso de drogas precisa ser encarada não apenas como um problema de justiça criminal, mas também como uma questão de saúde pública, pois a dependência química é sim considerada uma doença.
“Essa questão precisa ser enfrentada de forma muito aberta e transparente com a sociedade, ouvindo todos os atores sociais. Nós sabemos que a sociedade civil deve ter uma força muito poderosa de fala e de potência, porque ela é quem sofre as consequências das drogas e da legislação quando ela não está adequada à nossa realidade. Precisamos, na verdade, discutir políticas públicas de atenção, porque é um problema de saúde pública, que precisa ser enfrentado e que depende de políticas públicas de atenção ao dependente químico. Infelizmente, nós não temos uma política pública adequada para enfrentar esse tema”, aponta Marinho.
Atualizada às 18h27 para ajuste de informações.
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