Atualmente, a observação das questões socioambientais é estratégica em variados segmentos e envolve diferentes atores sociais, sejam empresas, consumidores e governos, entre outros. Nesse contexto, o Direito Ambiental, como ramo da Ciência Jurídica, disciplina as atividades humanas que impactam a natureza e seus recursos.
A defesa do meio ambiente, pelo Direito, parte da perspectiva de sustentabilidade ecológica que vem sendo adotada amplamente pela sociedade desde a década de 1960. Na Constituição Federal de 1988, o meio ambiente passou a ser considerado direito fundamental da pessoa humana, contribuindo para estabelecer um processo permanente de fortalecimento das normas correspondentes.
O objetivo do Direito Ambiental é permitir a manutenção da qualidade ambiental para coletividade. Para tanto, ele regulamenta as relações humanas que se utilizam dos recursos naturais. Essa defesa não se dá de maneira absoluta, mas dentro de padrões previamente estabelecidos.
Legislação brasileira
A legislação ambiental brasileira é reconhecida internacionalmente como uma das mais avançadas do mundo. Seu cumprimento é necessário, dentro de um cenário de emergência climática global, provocado pelo esgotamento dos recursos naturais não-renováveis.
Não existe, contudo, um código unificado: apenas códigos setorizados, como de Caça e de Pesca. Já o novo Código Florestal, de 2011, foi considerado por ambientalistas e especialistas como um retrocesso em matéria de defesa ambiental.
Trata-se de uma temática relativamente recente e complexa, que tem sofrido acréscimos de normas nos últimos anos, sendo um dos ramos do Direito com maior número de leis. Com o intuito de sistematizá-las, foi proposto no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 5.367/2009. Outro projeto, o n. 679/2007, busca a consolidação da Legislação Ambiental, com a reunião das normas existentes. Ambos se encontram arquivados.
Onde trabalhar
O bacharel em direito ou advogado especializado em Direito Ambiental conta com variadas possibilidades no mercado de trabalho, seja no âmbito administrativo, civil ou penal. Poderá atuar em casos que envolvem a infração de normas ambientais, ações civis públicas, ações penais e na defesa em autos de infração.
Oportunidades existem em escritórios de consultoria do ramo, no agronegócio, acompanhamento de licenciamento ambiental, em instituições de fomento ambiental, nas Organizações Não Governamentais (ONGs), no ensino e na pesquisa, entre outras áreas.
Asscom | Grupo Tiradentes