Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, nº 11.340, completou 15 anos de promulgação. A legislação tornou a mais rigorosa punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar e tem em seu nome a homenagem a Maria da Penha Maia que sofria agressões pelo marido até se tornar paraplégica.
De acordo com o artigo 1º, a lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Além disso, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Mas, ao longo do tempo, quais são as conquistas e os principais desafios enfrentados? O curso de Direito da Universidade Tiradentes convidou especialistas para trazer as perspectivas e discutir o que acontece na prática de atuação de diferentes âmbitos. Entre as convidadas estiveram a doutora Carolina Valões, juíza em Alagoas, a doutora Ana Carolina Jorge, delegada e Lívia Maria Sant’Anna Vaz, promotora de Justiça na Bahia, reconhecida como uma das 100 pessoas de descendência africana mais influentes do mundo. A roda de conversa foi realizada de forma online no canal do YouTube da instituição de ensino.
“É uma satisfação enorme tê-las nesse evento que é uma ação institucional da Universidade Tiradentes para o fomento, divulgação e discussão sobre as questões de gênero. Nós temos uma agenda anual com ações e essa é uma temática muito importante para nós. Penso que temos muito para aprender com a experiência profissional das nossas convidadas”, declara a professora Grasielle Borges, docente do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da Unit.
“A proposta desse evento é que possamos trabalhar os aspectos práticos relacionados à lei Maria da Penha, além de ser um momento também de muitas reflexões a respeito desses quinze anos de legislação”, comenta a professora do curso de Direito da Unit, Samyle Oliveira.
“Sabemos que inúmeras foram as mudanças legislativas na Lei Maria da Penha, podemos citar, a questão da inclusão do delegado de polícia no que diz respeito à aplicação de medidas protetivas, a questão também dos grupos psicossociais em relação ao acompanhamento do agressor e, recentemente, a lei publicada nº 14.188, prevendo a questão da inclusão do crime de violência psicológica,”, acrescenta.
Roda de conversa
Durante o encontro virtual, a delegada Ana Carolina Jorge destacou, entre outros pontos, três perspectivas da Lei Maria da Penha na parte da investigação, do processamento e do julgamento.
“No que se refere ao trabalho da Polícia Civil, precisamos dar esse enfoque e trabalhar sobre a perspectiva de gênero porque a Polícia Civil é a primeira porta de entrada. É a primeira instituição que vai atuar na recepção dessa vítima para que possamos fazer com que ela prossiga até o final, que sabemos que é um grande desafio. Isso acontece porque não estamos falando da denúncia de qualquer pessoa, ela vai denunciar um assédio de companheiro ou um ex-companheiro, um namorado ou ex-namorado, o irmão”, salienta.
“Existe o que chamamos de ciclo de violência que é composto por três fases, a tensão, explosão e lua de mel. Quando uma mulher resolve fazer a denúncia é quando ocorre a parte da explosão, a violência em si. Assim, ela se encoraja a sair para denunciar e registrar essa ocorrência. A depender do caso e, muitas vezes, o que a gente encontra na nossa experiência profissional é que esse tipo de violência se retroalimenta e tende a ocorrer em períodos mais curtos e com violências mais graves e acaba a ocorrência do feminicídio”, ”, explica a delegada.
Para a especialista, o acolhimento é imprescindível para o momento. “É importante ouvir atentamente o que essa mulher está falando, entender e compreender, através da falta, aquela mulher e as suas necessidades porque teremos condição de fazer o melhor encaminhamento para proteger não só a mulher quanto aos filhos. Além disso, procurar não julgar porque sabemos que muitas vezes essa mulher vai querer desistir e o maior desafio é que a gente resgate essa mulher para que ela retorne à investigação criminal e ao processo penal”, enfatiza.
Em sua fala, Lívia Maria Sant’Anna Vaz, promotora de Justiça da Bahia, trouxe a questão e importância da abordagem interseccional. “É uma abordagem que nos permite enxergar o Direito de uma outra maneira e é muito importante para que nós, no sistema de justiça tenhamos, esse olhar empático. O nosso sistema de justiça é formado especialmente por homens brancos, heterossexuais e cristãos e são esses homens que vão dizer o nosso destino, das mulheres desse país. Logo, é muito relevante que, enquanto nós estivermos nesses espaços de poder e decisão, possamos incentivar as pessoas a terem minimamente um olhar empático e um olhar interseccional do Direito”, observa.
“A interseccionalidade é uma categoria teórica e analítica que vai focalizar múltiplos sistemas de opressão. Eu não vou analisar só o gênero, nem vou analisar só raça, nem vou analisar só classe porque eu compreendo na complexidade do mundo, das relações de empoderamento e desempoderamento, de igualdade e desigualdade, que estes fatores se entrecruzam”, garante.
“O nosso papel como mulheres no sistema de justiça e o meu como mulher negra na justiça é levar isso pra universidade para que as pessoas saiam com outra formação que nós não tivemos. Eu não tive essa oportunidade de ouvir sobre a história do Brasil por uma outra perspectiva que não a colonial e patriarcal de sempre”, ressalta Lívia.
A juíza Carolina Valões frisou importância políticas públicas direcionadas à prevenção e combate da violência contra a mulher. “Acredito que que falta muito investimento na implementação do que está previsto no corpo da lei Maria da Penha. Então, faço um trabalho de incentivo para que as mulheres denunciem, mas muitas vezes essas mulheres não têm para onde ir ou o que comer”, expõe.
Segundo a especialista, é relevante também a conscientização e o alerta, pois a violência pode atingir toda a família. “É muito importante que a gente continue esse papel de conscientizar essas mulheres, permitindo que elas saiam do relacionamento antes que a agressão física aconteça. A mulher em um relacionamento abusivo está frágil para sair daquela situação”, considera.
“Precisamos fazer parte disso porque podem ser nossas filhas, nossas mães, nossas irmãs, nossas amigas. A violência doméstica é tão devastadora que, embora ela seja uma violência contra mulheres, ela atinge toda a família”, finaliza a juíza.
Live de Direito
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